Câmara aprova revogação de lei que prevê parcelamento de débito com Ipred

 A Câmara de Diadema aprovou, na sessão de ontem, o projeto do Executivo que revoga a Lei Complementar de 29 de novembro de 2024, relacionada ao parcelamento de débitos da Prefeitura com o Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A proposta da gestão do prefeito Taka Yamauchi (MDB) recebeu 17 votos favoráveis. Apenas a bancada do PT votou contra.

Segundo o presidente do Ipred, Antônio Mario Pereira, a legislação anterior, de autoria da gestão José de Filippi Jr. (PT), foi encaminhada ao Departamento dos Regimes Próprios da Secretaria de Previdência e retornou com restrições. “É expressamente vedada a celebração de um novo reparcelamento sobre o mesmo débito, não sendo permitido o ‘reparcelamento do reparcelamento’’, citou Pereira, com base no parecer do órgão federal.

“A lei é inconstitucional? Não. Porque o município pode fazer lei. Porém, é ilegal. Com a revogação, a gestão Taka, juntamente com o Ipred, fará a realização de estudo técnico da viabilidade financeira, com vistas à modernização normativa e à adequação do instituto às diretrizes legais e estruturais atualmente vigentes. Esse é o nosso objetivo”, explicou.

Ainda segundo o presidente do Ipred, sem a revogação da norma anterior e a devida adequação às regras atuais, Diadema ficaria impedida de se beneficiar da PEC 66, aprovada nesta semana no Senado. A proposta trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Pereira também informou que, embora as contribuições previdenciárias da Prefeitura, da Câmara e da Fundação Florestan Fernandes estejam em dia, os valores arrecadados são insuficientes para cobrir integralmente a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

“Para suprir essa diferença, a Prefeitura vem pagando o principal das parcelas vencidas, sem considerar a lei (revogada), porque ela tem dívida de inadimplência. Por isso, a importância do estudo de viabilidade socioeconômica que estamos preparando, para a recuperação do instituto", afirmou.

LEIA TAMBÉM

Alex vai abrir mão da reeleição a deputado e mira vaga de senador