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INSS Presidente da CPMI limita liberdade da imprensa e é criticado: 'Censura'
Presidente da CPMI anunciou que informações de congressistas estão preservadas por 'sigilo de lei'
Especial para o Diário
FOTO: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta terça-feira (26) que os veículos de comunicação não poderão registrar informações de parlamentares, como conversas em telefones e computadores, medida têm sido enxergada como um bloqueio à atuação da imprensa no local.
A decisão foi questionada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que afirma que a imprensa deve ter abertura para suas publicações e divulgações.
Segundo Viana, as informações particulares dos Parlamentares seja em telefone celular, seja em computadores, seja em relatórios, estão preservadas por sigilo de lei. “Os veículos de comunicação – nós já tivemos essa experiência – que publicarem informações particulares em telefones, computadores ou relatórios fotografados nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, terão a sua credencial suspensa”, disse o presidente da CPMI.
No entanto, a senadora decidiu questionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a determinação. Segundo ela, com exceção de documentos reservados e sigilosos da própria CPMI, o registro de cenas no ambiente do colegiado deve ser livre.
A senadora ainda afirmou na reunião que durante a CPMI do 8 de Janeiro – da qual foi relatora, em 2023 – que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu uma medida parecida.
Naquele período, Fux suspendeu a proibição da entrada do fotógrafo Lula Marques, que havia sido barrado por determinação do deputado Arthur Maia (União-BA), na época presidente da CPMI. "A gente não pode chegar e criar uma certa, eu diria, censura ou mordaça", disse Eliziane Gama.
Em resposta, Viana diz que a restrição está relacionada à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e reforça que havia recebido a solicitação de outros parlamentares para que adotasse a medida.
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