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Prefeito de Santo André Gilvan comemora aprovação da PEC 66 como conquista histórica dos municípios
Proposta promove equilíbrio fiscal e fortalecendo a capacidade de investimento dos municípios brasileiros
Gilvan, prefeito de Santo André, do lado esquerdo do prefeito da Capital, Ricardo Nunes (FOTO: Divulgação)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, considerada uma das maiores vitórias recentes do movimento municipalista. A articulação teve forte liderança da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), com destaque para o prefeito Gilvan Ferreira (PSDB), vice-presidente de Precatórios da entidade.
A PEC estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, renegociação de dívidas e uso mais eficiente dos recursos municipais, promovendo equilíbrio fiscal e fortalecendo a capacidade de investimento dos municípios brasileiros.
“A aprovação da PEC 66 é uma vitória do diálogo e do bom senso. Lutamos para garantir justiça fiscal aos municípios, e conseguimos. Essa proposta vai permitir que as cidades respirem financeiramente, honrem seus compromissos e mantenham investimentos fundamentais para a população”, celebrou o prefeito Gilvan Ferreira.
A proposta aprovada cria um teto de comprometimento da RCL (Receita Corrente Líquida) com precatórios, limitado entre 1% e 5%, com variação conforme o estoque da dívida e revisão a cada 10 anos. Também altera o indexador dessas dívidas, substituindo a Selic pelo IPCA acrescido de 2% ao ano (com juros simples), o que reduz consideravelmente o ritmo de crescimento do passivo municipal.
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Além disso, a PEC garante: renegociação de dívidas com a União em até 360 meses, incluindo autarquias e fundações; parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses; ampliação da DREM (Desvinculação de Receitas) para 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032; autorização para uso dos superávits dos fundos municipais em áreas prioritárias até 2032; e criação de linha de crédito federal específica para o pagamento de precatórios.
“Esse foi um trabalho construído com união e responsabilidade. Os prefeitos e prefeitas foram ouvidos, apresentaram dados, dialogaram com o Congresso e o resultado está aí: uma emenda que vai melhorar a gestão pública nas cidades brasileiras. Agora seguimos acompanhando com atenção a tramitação no Senado”, concluiu Gilvan.
A proposta segue agora para apreciação dos senadores.
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