Câmara aprova PEC que permite a cidades renegociar precatórios

A Câmara Federal aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos das Prefeituras com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. Com as modificações aprovadas na Casa, a matéria volta par aprovação do Senado. Até o fechamento da edição os deputados analisavam os destaques. 

A PEC, aprovada em primeiro turno por 404 votos favoráveis a 67 contrários, com três abstenções e no segundo, por 367, 97 e 2, respectivamente, ajuda o governo a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em razão do arcabouço fiscal.

O texto, que também permite novo parcelamento de dívidas de municípios com a Previdência e institui novas regras para o pagamento de pre-catórios por parte de Estados, Distrito Federal e Prefeituras, é uma reivindicação da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), sob a justificativa de permitir que as cidades cumpram obrigações fiscais sem afetar o financiamento de serviços públicos.

A aprovação da PEC 66 é muito bem-vinda para as sete cidades do Grande ABC, que acumulam juntas ao menos R$ 2,7 bilhões em dívidas com precatórios. O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira (PSDB), que também é vice-presidente da FNP, afirmou que a proposta representa alívio fiscal, segurança jurídica e a possibilidade de retomada de investimentos pelos municípios. 

“A aprovação da PEC 66 no plenário da Câmara é uma vitória importante do movimento municipalista, mas a mobilização continua. Agora, o projeto retorna ao Senado e seguiremos acompanhando de perto para garantir a sua aprovação definitiva. Como vice-presidente de Precatórios da FNP, sigo empenhado nesse diálogo, ao lado de prefeitos de todo o Brasil, para que essa conquista se torne realidade o quanto antes”, destacou o tucano. 

Taka Yamauchi (MDB), prefeito de Diadema, também celebra a aprovação da PEC na Câmara, tendo em vista que a cidade é a segunda com maior montante de dívidas judiciais. Santo André registra o maior débito da região, R$ 1,4 bilhão (valor referente a março/2025). “Um dia gratificante. O segundo maior município que deve à União é Diadema. Uma dívida de R$ 890 milhões de Previdência e a PEC 66 é muito importante para que possamos trazer fôlego a nossa cidade. Saímos daqui bem satisfeitos com essa PEC municipalista, que trará novos ares a Diadema”, destacou o emedebista, que acompanhou a votação do texto na Câmara.