PEC 66 é aprovada em Comissão Especial e vai à votação no Plenário

A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/23  aprovou o texto principal nesta terça-feira (15). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço da medida que foi construída pela entidade e debatido ao longo dos últimos dois anos. Agora, o acordo com a Casa é a votação ainda nesta terça da proposta no Plenário, em dois turnos.

“Existe um compromisso do deputado Hugo Motta de levar, assim que a gente votar na Comissão, para o plenário, e pretendemos votar na própria terça-feira em primeiro e segundo turnos a PEC 66, para que possamos enviar novamente ao Senado, para deliberar em agosto. Tenho conversado muito com o (presidente do Senado) Davi Alcolumbre (União-AP) para que dê celeridade lá e a gente promulgue a PEC no mesmo mês”, assegurou o relator Baleia Rossi (MDB-SP)  na última semana.

A tramitação da PEC na Câmara é oportunidade para equilibrar a responsabilidade fiscal dos municípios e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. O acúmulo de precatórios nas cidades do Grande ABC, que já soma R$ 2,7 bilhões, impõe severas restrições aos investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

Santo André enfrenta passivo superior a R$ 1,4 bilhão, comprometendo parte significativa da arrecadação. O mesmo cenário se repete em São Caetano, Mauá e outras localidades, onde o pagamento consome parcela expressiva das receitas.

O texto – de iniciativa da CNM – reúne medidas estruturantes para os Municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões. “Vamos ao Plenário em busca de um último pleito, pois todos os demais que apresentamos foram acolhidos no relatório aprovado pela Comissão. É resultado de um esforço contínuo, passamos os últimos dois anos em busca dessa conquista”, celebrou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Autora da proposta que foi amplamente debatida nas duas últimas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em reuniões com o Congresso e o governo federal desde agosto de 2023, a CNM apresentou emendas na Comissão Especial para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos reivindicados pela entidade foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O destaque trata da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral. 

Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa. O parlamentar concordou, mas pediu coragem aos colegas. “Podemos avançar no Plenário. O Senado teve coragem e precisamos ter essa mesma coragem em apoio aos Municípios, todos sabem a dificuldade que tem de aprovar uma reforma previdenciária lá [nas câmaras municipais]”, apontou Gilson Daniel. Ex-prefeito, ele e diversos outros parlamentares ressaltaram a importância da atuação da Confederação em defesa das demandas locais e especialmente ao propor o texto. “Quero fazer justiça à CNM e ao Paulo Ziulkoski que iniciou essa discussão tão importante para os Municípios brasileiros [...]. Essa é realmente a PEC da Sustentabilidade.”

A CNM entende que a equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. "Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos Municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares", destaca a entidade.  

As demais emendas – estas já acolhidas no texto aprovado – foram construídas pela CNM e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC). Os outros pontos da proposta da CNM contemplados no texto incluem  parcelamento das dívidas dos municípios, incluindo as previdenciárias (RGPS e RPPS) e fundadas com a União; novo modelo de quitação de precatórios pelas cidades;  programa de Regularização Previdenciária;  desvinculação de receitas; e  não incidência do Pasep em recursos do RPPS.

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Com informações da Agência CNM de Notícias