PEC 66 deve entrar em votação no plenário na terça, diz Baleia Rossi

Presidente nacional do MDB e deputado federal Baleia Rossi, relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, estima que a matéria seja votada tanto na Comissão Especial quanto no plenário da Câmara Federal, em dois turnos, já na próxima terça-feira (15). Entre as medidas, o texto trata sobre o limite dos municípios para o pagamento de precatórios e novas diretrizes quanto às dívidas previdenciárias. Uma vez analisada pelos deputados na próxima semana, o Senado espera dar o último aval em agosto.

O relatório final apresentado por Baleia Rossi já recebeu apoio da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), que defende a aprovação da proposta como medida vital para a saúde financeira dos municípios. A votação na Comissão Especial da PEC 66 está prevista para ocorrer a partir das 10h na Câmara Federal, sob intenção do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar a matéria em plenário no mesmo dia.

“Existe um compromisso do deputado Hugo Motta de levar, assim que a gente votar na Comissão, para o plenário, e pretendemos votar na própria terça-feira em primeiro e segundo turnos a PEC 66, para que possamos enviar novamente ao Senado, para deliberar em agosto. Tenho conversado muito com o (presidente do Senado) Davi Alcolumbre (União-AP) para que dê celeridade lá e a gente promulgue a PEC no mesmo mês”, assegurou o relator.

A aprovação da matéria é aguardada pelos municípios do Grande ABC, que juntos somam dívidas de precatórios de R$ 2,7 bilhões, com caso mais agravante em Santo André, com estoque de R$ 1,4 bilhão de depósitos judiciais a fazer. O prefeito andreense Gilvan Ferreira (PSDB) é o representante da região nesse debate em Brasília, na condição de vice-presidente no grupo de Precatórios da FNP.

A PEC 66 institui limites de comprometimento para o pagamento de precatórios, de acordo com o valor da dívida judicial, instituído um percentual de comprometimento da receita corrente líquida entre 1% e 5%. O relatório prevê o crescimento desse empenho em 0,5%, de acordo com o estoque da dívida, com revisão periódica a cada dez anos. Outra medida da redação possibilita que as dívidas dos municípios com a União, inclusive de autarquias e fundações, sejam renegociadas em até 360 meses.