Novas regras do BPC acendem alerta sobre o risco de exclusão

 O governo federal publicou, no último dia 26 de junho, um decreto que altera as regras de concessão, manutenção e revisão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. Embora apresentado como um ajuste técnico, o novo texto acende um sinal de alerta entre especialistas, que dizem que, na prática, as mudanças podem representar mais obstáculos para a população que mais depende da assistência pública para sobreviver.

Entre os principais pontos, o decreto redefine o conceito de renda per capita, que agora pode ser “igual ou inferior” a 1/4 do salário mínimo – antes, era apenas inferior.

Segundo o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, a mudança pode gerar interpretações conflitantes nos sistemas de análise. “A redação parece ampliar o alcance do BPC, mas a falta de clareza pode causar confusão nos sistemas automatizados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), gerando indeferimentos indevidos e insegurança jurídica para quem já está em situação de vulnerabilidade”, afirma.

O texto também atualiza os critérios para cálculo da renda familiar bruta. Ficam excluídos rendimentos como outros BPC recebidos na mesma residência, indenizações por desastres e aposentadorias até um salário mínimo. Por outro lado, o decreto veda expressamente a acumulação do BPC com benefícios como o Bolsa Família — uma mudança que, para especialistas, pode ter efeitos devastadores.

“O veto ao acúmulo desconsidera a realidade de famílias extremamente pobres, nas quais o BPC e o Bolsa Família são as únicas fontes de renda. Mesmo com os dois benefícios somados, muitas vezes a renda per capita continua abaixo do limite legal. É uma exclusão disfarçada de regra técnica”, avalia o advogado Ruslan Stuchi, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

Outro ponto de atenção é o endurecimento dos requisitos cadastrais. O novo decreto exige registro biométrico, CPF regularizado e atualização cadastral no Cadastro Único a cada 24 meses. O não cumprimento desses requisitos, no prazo de apenas 30 dias após notificação, pode levar ao indeferimento automático do pedido.

“Estamos falando de idosos e pessoas com deficiência que, muitas vezes, não têm acesso à internet, moram sozinhos ou sequer têm documentos atualizados. Essas exigências burocráticas, se não forem acompanhadas de políticas de apoio e orientação, acabam se tornando uma barreira de exclusão”, alerta João Badari.

Projeto ruma contra proteção social

A periodicidade da revisão dos benefícios também mudou. Antes feita a cada dois anos, a verificação agora poderá ocorrer de forma contínua, com possibilidade de suspensão imediata caso o beneficiário não responda a tempo. A medida, segundo os especialistas, fragiliza a previsibilidade do benefício e amplia o risco de judicialização.