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Em Diadema Câmara aprova revogação da mudança de GCM para Polícia Municipal
Para a gestão Taka, a alteração de nomenclatura instaurou controvérsia jurídica, passível de extensos e onerosos questionamentos judiciais
FOTO: Divulgação/Câmara DMA
A Câmara de Diadema aprovou nesta quinta-feira (26), por unanimidade, proposta do Executivo que revoga integralmente a Lei Complementar nº 563, que alterou a nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Diadema. Segundo justificativa do governo Taka Yamauchi (MDB), a alteração de nomenclatura instaurou uma controvérsia jurídica de “grande magnitude, passível de extensos e onerosos questionamentos judiciais que podem comprometer a eficácia e a regularidade das ações da instituição”.
A mudança do nome da GCM para Polícia Municipal tem sido um tema de debate e controvérsia. O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o poder de polícia das Guardas Municipais, mas estabeleceu limites, como a necessidade de respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança e a proibição de atuação como polícia judiciária.
Com base nesse posicionamento, as Câmaras de São Bernardo e Santo André, além de Diadema e de outros municípios da região metropolitana aprovaram a alteração da nomenclatura. Porém, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) se posicionou contrariamente às alterações, o que levou ao ajuizamento de diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra leis municipais que promoveram a mudança para Polícia Municipal.
Segundo o Executivo de Diadema, embora o Supremo tenha reconhecido, de forma inquestionável, que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e, portanto, exercem uma função essencial de segurança pública, o reconhecimento funcional não se estende ainda à autonomia para adoção de uma nomenclatura que as equipare formalmente às polícias estaduais ou federais.
“A incerteza quanto à validade da nomenclatura e, por extensão, à própria estrutura e competências da instituição, pode desestimular candidatos qualificados, gerar contestações administrativas e judiciais aos editais e nomeações, e, em última instância, comprometer a formação e o fortalecimento de um quadro efetivo e estável de servidores dedicados à segurança pública municipal, dificultando o planejamento e a execução de políticas públicas essenciais”, destacou o governo municipal na justificativa do projeto.
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