Na ação, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ressaltou que o governo federal não observou os pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP, ofendeu o princípio da razoabilidade e violou o princípio democrático.
A ministra Ellen Gracie, ao estabelecer o prazo para o envio de informações, ressaltou a "relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Assim que receber as informações, a ministra abrirá vistas, num prazo de cinco dias, para as partes interessadas - o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
Outras duas ações contra a MP 131 estão no STF, a de número 3014, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), e a 3011, movida pelo Partido Verde (PV), que aguardam juntada de documentos.
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