O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), assina nesta quinta-feira (27) a revogação de decretos herdados de seu antecessor, Orlando Morando (sem partido), referentes ao período de pandemia de Covid-19 ainda vigentes pela cidade. Entre as medidas que serão suprimidas no Diário Oficial da próxima sexta-feira (28) está o decreto municipal 21.116, de 24 de março de 2020, que estabelece estado de calamidade pública por conta do coronavírus, apesar de a OMS (Organização Mundial da Saúde) ter declarado fim da pandemia em maio de 2023.

O decreto em questão permitiu ao governo adotar medidas emergenciais. Inclusive, as diretrizes dispensam a necessidade de licitação para contratos de aquisição de bens e serviços estritamente necessários às atividades das respectivas secretarias municipais e autarquias que compõem a administração indireta no município. O que chamou a atenção, porém, é que essas medidas permaneceram válidas ao longo de 19 meses posteriores ao fim da pandemia.

Em nota, Morando, hoje secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, negou o uso desses dispositivos após a fase pandêmica. “Cabe informar que houve revogação tácita do decreto em razão das determinações federais. Ressalta-se ainda que não houve uso indevido da prerrogativa, tendo em vista que a Prefeitura realizou compras emergenciais em situações absolutamente excepcionais, apenas no auge da pandemia da Covid-19, e nunca após a posição federal do fim da pandemia”, se posicionou.

Na última quarta-feira (26), na Câmara de São Bernardo, Marcelo Lima obteve a aprovação do projeto de lei que garante a gratuidade no transporte público municipal a pessoas entre 60 e 65 anos - acima dessa idade, essa incumbência é da União. Isso porque esse benefício foi estabelecido via decreto 21.741/2021, assinado por Orlando Morando durante a pandemia e que também será revogado.