O ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Jorge Hage, disse nesta terça-feira, em depoimento prestado à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das ONGs (Organizações Não Governamentais) no Senado Federal, que o Brasil atualmente não possui uma legislação adequada para fiscalizar estas entidades.

Hage está comandando um levantamento, ainda sem data para ter seu resultado final divulgado, que engloba 325 ONGs em todo o país. Para ele, a maioria das irregularidades constatadas na atuação de entidades desse tipo é ocasionada mais por aspectos formais, decorrentes de falhas causadas pela fragilidade da legislação, do que por aspectos dolosos, como a tentativa de fraudar o sistema para receber recursos da União.

Por isso, ele elogiou o novo decreto para regular o setor, que entrará em vigor a partir de 2008.

O decreto determina a proibição de transferência de recursos a parentes de dirigentes de ONGs, a necessidade de chamamento público para o processo seletivo e a obrigatoriedade de que o convênio com essas organizações sem fins lucrativos preveja a forma de fiscalização e controle dos gastos

Crítica – Em seu depoimento, Jorge Hage rebateu a declaração feita na semana passada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, que afirmou que o governo não fiscalizou o envio de R$ 12,5 bilhões a entidades vinculadas ao Executivo no ano passado.

“Os controles existentes ainda não são os ideais, mas normalmente as reclamações acontecem devido ao excesso de exigências”, disse Hage.