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Política
Diário Oficial publica Lei que anistia multas da Justiça Eleitoral
Do Diário do Grande ABC
15/08/2000 | 15:00
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O Diário Oficial da Uniao publica nesta terça a Lei nº 9.996, que dispoe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998. O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhaes, promulga a lei que anistia " os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleiçoes realizadas nos dias 3 de outubro e 15 de novembro de 1996 e nas eleiçoes dos dias 4 e 25 de outubro de 1998, bem como aos membros de mesas receptoras que nao atenderam à convocaçao da Justiça Eleitoral".
As informaçoes sao da Agência Brasil.
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