O desembargador Aluízio Quintao, da 5a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), concedeu no fim da tarde desta terça liminar determinando a suspensao do bloqueio de recursos do Estado a título de pagamento de dívidas com a Uniao. A decisao foi anunciada na véspera do vencimento de mais uma parcela da dívida de Minas. Segundo informaçoes da Secretaria da Fazenda de Minas, o governo deveria fazer amanha depósito no valor de R$ 34,4 milhoes.

A açao direta de inconstitucionalidade foi impetrada no domingo pela Procuradoria-Geral do Estado. Em seu despacho, o desembargador concluiu que o ato normativo que permite o saque em contas correntes do Estado é inconstitucional. O ato, que está num adendo do contrato assinado entre o governo federal e o ex-governador Eduardo Azerede (PSDB), dá poderes às agências onde o governo estadual mantém contas - e também a todas aquelas onde vier a abrir contas - de bloquear dinheiro para pagamento de dívidas.

A liminar concedida hoje, no entanto, nao permite o desbloqueio de recursos retidos anteriormente pela Uniao. No dia 11, o governo federal bloqueou R$ 11,7 milhoes referentes ao Fundo de Participaçao dos Estados (FPE). O governo de Minas mantém contas no Banco do Brasil e no Bemge S.A.

A cláusula foi considerada, liminarmente, inconstitucional porque retira do Estado a gerência do dinheiro público. O mérito da açao será julgada pela Corte Superior do TJMG. Só o Supremo Tribunal Federal poderá suspender a liminar em favor da Uniao.

Antes mesmo de a decisao do TJ ter sido anunciada, o secretário da Fazenda de Minas, Alexandre Dupeyrat, tinha respondido à imprensa que nao pagaria a parcela que vence amanha. Segundo ele, a cláusula de caráter irrevogável, além de inconstitucional, submete o interesse público à servidao e à soberania dos credores.

Depois de ter sido comunicado sobre a decisao do TJ, Itamar Franco divulgou nota onde diz estar feliz pela decisao que confirma os fundamentos do pedido do governo e honra a Justiça de Minas. "Ela é importante tendo em vista os aspectos sociais e humanos que contempla."