Justiça alega inconstitucionalidade em nova lei de zoneamento de S.Caetano

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) apontou inconstitucionalidade no projeto de lei aprovado pela Câmara de São Caetano que estabeleceu a nova lei de zoneamento do município. De autoria da Prefeitura, sob o comando de José Auricchio Júnior (PSD), a peça permitiu a construção de prédios em lugares até então proibidos. Os principais pontos usados pela Corte para questionar o texto foram a inexistência de estudos prévios e a não realização de audiências públicas para a elaboração da proposta. 

“Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer forma de consulta à população sobre a proposta de extensão do perímetro urbano; não há notícia de que foram convocadas audiências públicas ou de que associações, conselhos, organizações e demais grupos interessados nas deliberações tenham sido consultados. A celeridade da tramitação dos projetos reforça essa conclusão”, escreveu o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes. 

O Tribunal ainda argumenta que o fato de o projeto ter sido aprovado pela Câmara não isenta o Paço de realizar uma escuta junto à população de São Caetano. “A aprovação do projeto de lei pelos vereadores eleitos não substitui os mecanismos de escuta popular aptos a legitimar a alteração no planejamento urbano”, diz a Corte. 

A ação foi movida pela vereadora Bruna Biondi, do mandato coletivo Mulheres Por + Direitos (Psol), que votou contra o projeto, aprovado às pressas, e sob regime de urgência, na penúltima sessão do ano passado. 

“Para fazer uma mudança de zoneamento, as constituições federal e estadual exigem um estudo técnico e a participação popular. O Tribunal de Justiça entendeu como procedente (a ação) e julgou que o processo estava inconstitucional por não ter cumprido essas exigências”, declarou Bruna ao Diário. 

NOVO PROJETO 

Em meio ao parecer do TJ-SP, cujo processo ainda não está encerrado, a Prefeitura enviou na semana passada um projeto à Câmara que trata da nova lei de zoneamento. Fontes revelaram ao Diário que a consulta pública foi feita por meio de documento online da plataforma Google e que coletou apenas 62 respostas dos cidadãos, das quais dez são exatamente iguais. 

“Em outros municípios, como São Paulo, a consulta pública é feita por meio de audiências públicas, e era o que esperávamos que acontecesse em São Caetano, mas isso não foi feito. Então, a participação popular foi muito pequena. O que eles (governo) consideram como estudo técnico é uma ata do Conselho da cidade na qual relata a discussão que tiveram sobre a suposta apresentação de um estudo técnico, que não chegou para nós, vereadores. A gente não considera essa ata do conselho como estudo. Um estudo destrincha mudança por mudança e isso tinha de ser apresentado para nós”, criticou Bruna. 

Questionada pelo Diário, a Prefeitura não respondeu aos questionamentos sobre os métodos usados para o estudo técnico e quais foram os meios de consulta pública para elaboração do novo projeto.