Representantes das prefeituras de Santo André e de Diadema, além da Comissão de Precatórios Alimentares dos dois municípios, discutem amanhã o novo modelo de pagamento das dívidas judiciais de natureza alimentar e outras espécies, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009. A reunião ocorrerá às 10h, na sede do Depre (Departamento Técnico de Execução de Precatórios), órgão ligado ao TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, que se tornou o centralizador dos pagamentos.

A Emenda 62 prevê que, fora o dinheiro destinado aos idosos e pessoas com doenças graves para recebimento primeiro dos créditos alimentares (dívidas trabalhistas), 50% do orçamento mensal ficará destinado para o pagamento da lista de credores organizada por ordem cronológica. Os outros 50% serão negociados em leilões, câmaras de conciliação ou usados para pagamento por ordem de valor, do menor para o maior. Nestes casos, cada município ou Estado terá de decidir, individualmente, a melhor forma que prefere pagar. Detalhe: um decreto terá de ser editado.

Em Santo André, o prefeito Aidan Ravin (PTB) optou por decreto municipal (16.014/2010), que prevê o repasse de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios. No entanto, a administração ainda não depositou os valores mensais em duas contas distintas do TJ, conforme determina a legislação vigente. A Prefeitura justificou, por meio de nota, que não realizou os depósitos em razão de "dúvidas existentes" com relação à emenda. A audiência de amanhã, inclusive, pode ser um "canal para dirimir as dúvidas".

Segundo dados da Prefeitura andreense, a dívida de precatórios é de R$ 648 milhões - R$ 552 milhões só de alimentares. O valor é contestado por João Carlos dos Santos, presidente da Comissão de Precatórios de Diadema, mas que também assessora Santo André. "Santo André deve R$ 800 milhões de precatórios alimentares. O número de credores varia entre 6.000 e 9.000", afirma Santos, que foi o responsável pelo pedido de audiência com o desembargador Venício Salles, coordenador do Depre. O TJ confirmou a reunião.

O governo Mário Reali (PT) estará representado pelo secretário de Assuntos Jurídicos de Diadema, Airton Germano. A dívida de precatórios declarada pela administração petista é de R$ 195 milhões - R$ 10 milhões alimentares. Ao contrário de Santo André, Diadema desde janeiro está fazendo os depósitos mensais (cerca de R$ 700). Aliás, foi pioneira no Grande ABC. O percentual escolhido também foi o de 1,5% da receita corrente líquida.

Em 2009, o governo teve R$ 38 milhões sequestrados dos cofres públicos para pagamento de precatórios (a maioria não alimentares). O tribunal, no entanto, ainda não implementou o sistema informatizado para liberar os pagamentos.