Projeto de lei complementar que tramita na Câmara Federal autoriza União, Estados, Distrito Federal e municípios a repassar as dívidas de contribuintes a empresas privadas. Trata-se de permitir que entes públicos façam a securitização dos débitos, de modo a antecipar o recebimento de recursos para financiar projetos. 

“É uma forma de (os governos) aportar investimentos de forma rápida”, diz o deputado federal Alex Manente (Cidadania), escolhido para ser relator do projeto. O Parlamento quer acelerar a tramitação do PLC 459/17. Governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, tem especial interesse na aprovação do texto, que pode reforçar os cofres estaduais.

O projeto permite que entes federativos façam a cessão de recebíveis públicos à iniciativa privada. Em linhas gerais, o texto, se aprovado, vai possibilitar que dívidas de impostos e tributos, inscritas ou não em dívida ativa, possam ser vendidas para securitizadoras ou fundos de investimentos.

Pelo projeto, um Estado poderá, por exemplo, criar uma sociedade de propósito exclusivo, a quem repassará dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que poderão ser vendidas em lotes de cessão de crédito.

“É uma modernidade na Legislação e minha missão é construir um relatório com bases fortes em busca da maioria”, diz Alex, que tem domicílio eleitoral em São Bernardo, e trabalha para conseguir a provação da pauta até o fim deste semestre.

Com o texto transformado em lei, a receita obtida pelos governos com a operação será destinada, em partes, para investimentos públicos. Os valores, no entanto, não poderão ser usados para despesas correntes, como a manutenção de atividades da administração pública, por exemplo.

A pauta é um anseio, principalmente dos governadores, e, se aprovada, pode trazer um incremento importante de recursos para os cofres públicos, mesmo com um deságio nos valores.

O então presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (hoje no PSDB), recebeu o texto em 2017, mas não avançou com a pauta. Desde que assumiu o Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo paulista, Tarcísio de Freitas tem atuado para dar celeridade na votação do tema. O governador se reuniu recentemente com o atual chefe do Legislativo federal, Arthur Lira (Progressistas), para defender rapidez na tramitação do processo.

Para Alex Manente, o Grande ABC “vai ganhar muito” com a aprovação do projeto na Câmara Federal, já que vai garantir não só ao Estado, mas também aos sete municípios, a antecipação de recebíveis, o que reforçará os orçamentos.

O projeto impõe série de condições para a cessão dos direitos, como a autorização dos poderes legislativos – federal, distrital, estadual ou municipal –, a não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento, a não transferência da competência para a cobrança dos créditos e a isenção do cedente de qualquer pagamento ao comprador dos títulos no caso de inadimplemento por parte do devedor original.

O texto também determina que a cessão só poderá ser feita até 90 dias do encerramento do mandato de prefeitos, governadores ou presidente da República.