A Prefeitura de São Caetano implementou nesta quinta-feira (16) o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) 2023. A iniciativa oferece condições diferenciadas para regularização de débitos em atraso para ficar em dia com a municipalidade. A ação inclui casos de inadimplência de parcelamentos já realizados.

Os interessados em aderir ao PPD deverão procurar o Atende Fácil, na Rua Major Carlo Del Prete, 651, no Centro. Os valores do débito e as condições para pagamento serão informados no momento da adesão.

A Lei nº 6.152 prevê que os pagamentos poderão ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, chegando em até 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista. O programa também anistia os débitos de qualquer natureza, cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2022 sejam de até R$ 100,00. Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.

Para valores cujo débito principal for acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa.

Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.

Para mais esclarecimentos, procure o Atende Fácil, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou ainda, pelo e-mail dividaativa@saocaetanodosul.sp.gov.br .