O Sindicato dos Bancários do Ceará recorreu nesta terça-feira ao Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, em Recife. Os trabalhadores pedem que a Justiça reveja a decisão do juiz João Luís Nogueira Matias, da 6ª Vara Federal. Ele negou, na noite desta segunda, a liminar que pedia a suspensão do leilão de privatização do Banco do Estado do Ceará, marcado para quinta feira.

No pedido, o sindicato alega que o novo edital de licitação mantém no leilão a disponibilidade de contas dos funcionários públicos no BEC. Se essa medida for tomada, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal que acatou parte dos argumentos apresentados na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PC do B e que impediu o leilão no último dia 15 de setembro.

A Adin questionava a inclusão no edital de venda do BEC dos recursos da disponibilidade de caixa do estado para pagamento de fornecedores e servidores.

O juiz João Luiz Nogueira porém considerou que no conceito de disponibilidade de caixa "não se incluem os serviços de administração de carteiras de crédito e de administração e custódia de títulos públicos federais, o que afastaria a alegação de inconstitucionalidade feita pelo sindicato".

Além disso, o juiz argumentou que existe um contrato de prestação de serviços entre Governo do Estado e BEC que prevê que o pagamento de servidores e fornecedores estaduais e a administração de títulos públicos do Estado sejam mantidos com exclusividade, por cinco anos, na instituição que adquirir o banco.

Mas segundo o diretor da entidade, Robério Ximenes, esse contrato que "foi feito com o único intuito de burlar a decisão do STF". Ele disse que considera "estranho o fato de ter sido mantido o mesmo preço mínimo de venda, R$ 542,721 milhões, se houve alteração no valor do banco com a exclusão desses recursos".

Ximenes acrescentou que o PC do B já entrou com uma reclamação ao junto ao STF sob a alegação de que a decisão do tribunal está sendo descumprida. Desde dia 18 de junho de 2002, data em que foi marcado pela primeira vez, o leilão do BEC já foi adiado dez vezes.