A Constituição estabelece que deve haver um prazo entre a promulgação da emenda constitucional que institui as contribuições e o início da sua cobrança. Em todas as contribuições estabelecidas no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi respeitado o prazo de 90 dias, mas o ministro argumenta que a Constituição não estabelece o prazo.

De acordo com Rigotto, seria aburdo pensar na mudança. "A noventena é um dispositivo constitucional implantado para proteger os contribuintes, qualquer ação que fosse impetrada no Supremo Tribunal Federal derrubaria a alteração que se pretende fazer", afirmou.

O deputado argumenta que tanto a noventena, como o princípio da anualidade – que prevê a cobrança do imposto apenas no ano seguinte - são dispositivos constitucionais para proteger o contribuinte. "Por mais boa vontade que o Congresso tenha em auxiliar o governo para que não aconteçam cortes em investimentos por conta da queda na arrecadação da CPMF, não vejo como essa eliminação da noventena possa prosperar", defendeu.