A Lei Específica da Billings será promulgada pelo governador José Serra (PSDB) durante evento no Grande ABC na primeira quinzena de julho. O conjunto de normas para a bacia receberá a assinatura do chefe do Executivo paulista no dia 13, em Rio Grande da Serra, administrada pelo também tucano Adler Kiko Teixeira.

Maior instrumento para a regularização das moradias de milhares de famílias que se estabeleceram no entorno da represa e catalisador das ações para a recuperação e preservação ambiental da Billings, o documento é um marco para as ações de sustentabilidade do ecossistema.

Resultado de discussões que se prolongaram por mais de uma década, a proposta tramitou por oito meses na Assembleia Legislativa até ser aprovada por unanimidade no dia 4, véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente.

Região - A escolha de Rio Grande é simbólica porque o município, assim como Ribeirão Pires, está completamente inserido na área do manancial. As águas da Billings atendem diretamente a população do Grande ABC banhando cinco dos sete municípios da região e parte da Capital.

"O fato de o governador vir aqui mostra a importância com que ele e o seu governo tratam a Represa Billings. É um gesto muito forte", afirmou o deputado estadual Orlando Morando (PSDB). que confirmou ontem, depois de encontro com o secretario estadual do Meio Ambiente Xico Graziano, a assinatura do documento em Rio Grande da Serra.

Além deste compromisso, o governador aproveitará a visita para inaugurar obras de canalização e de recuperação de estradas vicinais no município que foram promovidas com o incremento verbas do Estado de São Paulo.

Procedimento - Após receber a rubrica de Serra, a lei será publicada no Diário Oficial do Estado e passa a vigorar.

A partir daí, a secretaria do Meio Ambiente, terá 180 dias para editar normas, especificações e instruções técnicas com o objetivo de orientar a fiscalização e definir as responsabilidades das diversas instâncias envolvidas na aplicação da determinação (prefeituras da região, polícia ambiental e governo do Estado).

O Palácio dos Bandeirantes informou que o governador tem até dia 14 para promulgar a lei.