O prefeito de Santo André, João Avamileno (PT), encaminhou para a Câmara três projetos de lei que promoverão mudanças na legislação tributária do município. Na avaliação do líder do governo na Casa, Raulino Lima, essas são as últimas propostas que a administração apresentará neste ano, o que pode descartar a hipótese de levantamento do recesso parlamentar.

O primeiro projeto prevê mudança nas alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para terrenos sem construção que tenham atividade econômica. Segundo o secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, atualmente essas áreas têm tributação maior – de 1,2% a 2% do valor da área –, pois são consideradas de especulação para o mercado imobiliário.

Pela proposta do governo, as áreas que se adequarem às novas regras terão as mesmas alíquotas dos terrenos com construção, ou seja, desde a isenção até 1,2% do valor do imóvel. “O problema é que muitas áreas livres têm atividade econômica, como estacionamentos, usinas de concreto ou depósitos, e não podem ser considerados especulativas”, afirmou o secretário de Finanças.

A mesma proposta também determina que os terrenos avaliados em até 25,7 FMPs (Fator Monetário Padrão), aproximadamente R$ 41,5 mil, que são a única propriedade imobiliária do contribuinte, passam a ser isentos de IPTU, como os imóveis residenciais de mesmo valor. “O proprietário de um terreno nessas condições não está especulando. Ele não construiu porque não tem dinheiro”, afirmou. A medida beneficiará 1,5 mil imóveis, aproximadamente.

O segundo projeto apresentado prevê a correção dos valores lançados no carnê do IPTU. Granado disse que atualmente há dois valores: um expresso na capa e outro dentro do carnê, o que confunde o contribuinte na hora do pagamento. O secretário explicou que a situação é resultado da época de inflação alta, quando o tributo era corrigido mensalmente. Outro problema é que a correção monetária do FPM de dezembro só sai na metade de janeiro, quando os carnês são impressos. Agora, a administração vai usar como base de cálculo o FPM de 1º de dezembro a 30 de novembro para vigorar no ano subseqüente.

O terceiro e último projeto visa a adequação do ISS (Imposto Sobre Serviços) à legislação federal, que define a alíquota máxima de 5% e que ampliou a nomenclatura de vários serviços. “Agora teremos mais precisão para enquadrar os serviços, pois antes nós fixávamos as alíquotas por aproximação”, afirmou o secretário, que fez questão de destacar que as três propostas foram discutidas com todos os vereadores e deverão ser aprovadas até o fim do ano para começar a vigorar em 2004.