O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou na noite de sexta-feira que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição seja apensada a outra proposta que já está em tramitação avançada na Casa. A manobra legislativa, combinada por Lira com o PT, permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões A expectativa é de que a votação ocorra na próxima quarta-feira.

A PEC da Transição, aprovada no Senado na última quarta-feira, com 64 votos favoráveis e 16 contrários, amplia o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família. Também retira do teto R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias para financiar investimentos públicos, liberando valores do orçamento secreto ainda neste ano. Lira ainda não definiu o relator da proposta na Câmara, mas o posto é disputado pelos deputados Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Celso Sabino (União Brasil-AP). Ambos são aliados do presidente da Casa, mas parlamentares que participam das discussões acreditam que o indicado será Elmar, porque Sabino já é o presidente da CNO (Comissão Mista de Orçamento).

Com base no acerto feito por Lira com o PT, a PEC da Transição foi apensada à PEC 24/2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que retira do teto recursos próprios das universidades. Duas propostas legislativas só podem tramitar juntas se tratarem de assuntos similares. Por isso, o Senado inclui o conteúdo da PEC de Canziani no texto da proposta do governo eleito.

A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até 6 anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar. Para aprovar a proposta no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) teve de anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso, até agosto, um projeto de lei complementar para mudar a regra fiscal do País, com o fim do teto.