A reforma trabalhista, que completou seu quinto ano anteontem, trouxe modificações e flexibilizações nas relações de trabalho, mas não confirmou o propósito de geração de empregos. Para especialistas, as relações do trabalho são um dos grandes desafios do próximo Governo Federal. O combate da informalidade e o futuro dos trabalhadores que prestam serviços para aplicativos estão entre os principais centros de discussão com Congresso Nacional e com a sociedade.

A reforma trabalhista alterou mais de 100 itens da CLT (Consolidação das Leia Trabalhistas) e flexibilizou uma série de direitos dos empregados no País. Entre as principais alterações estão: a criação do contrato intermitente, a introdução da ideia de negociado prevalecendo sobre o legislado, a ampliação da jornada de trabalho parcial, a ampliação da terceirização para as atividades-fim e não somente nas atividades-meio e a regulamentação do teletrabalho.

Na visão da advogada Cíntia Fernandes, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, o quinto ano após a reforma confirma a precarização das relações de trabalho e um crescimento constante do trabalho informal.

“Foram muitas as alterações na CLT, em que uma maior parte suprimem direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos, a exemplo do acesso à Justiça, mitigado com as novas normas sobre sucumbência. De fato, verifica-se que, nesses últimos cinco anos, houve redução do ajuizamento de reclamações trabalhistas, mas isso não significa um maior cumprimento contratual pelos empregadores. A realidade tem demonstrado que muitos trabalhadores mesmo lesados em seus direitos, com argumentos e provas que amparam essa pretensão, sentem-se inibidos na propositura de ação judicial após a mudança de 2017, diante do ônus de sucumbência imposto ao trabalhador”, explica.

Para a advogada especialista em Direito do Trabalho Lariane Del Vecchio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a reforma, após cinco anos, também incentivou a informalidade e não significou um aumento real no número de empregos no País. “A ideia da reforma era modernização, flexibilização e geração de empregos. Ela não trouxe os avanços esperados e após um período de pandemia, temos uma precarização das relações de emprego. Assim, aumentaram a informalidade e a falsa pejotização. E não aumentou rendimento de empresas e empregadores”, observa.

Já para o doutor em Direito do Trabalho, Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado Pragmácio Advogados, a reformas de 2017 foi importante para atualizar a legislação trabalhista em vários aspectos. “Trouxe a modernização, tanto no aspecto material quanto no processual, valorizando a negociação coletiva, acolhendo a terceirização, criando novos tipos de contratos, como o teletrabalho e o intermitente. A reforma também abriu as portas para outras modalidades de solução de conflitos, prevendo a arbitragem e autorizando o acordo extrajudicial”, frisa.

Pragmácio Filho ressalta que a reforma era necessária, pois a CLT irá completar 80 anos em 2023. “Esse movimento reformador de 2017, em alguma medida, foi uma resposta do legislador à jurisprudência que havia se consolidado no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Basta observar que muitos textos da lei agora contrariam frontalmente enunciados de Súmulas do TST. Essa modernização era, e ainda é, necessária. As bases políticas, econômicas e sociais de quando foi criada a CLT são completamente diferentes da atual”, pontua.

UBERIZAÇÃO

E na esteira de mudanças das relações trabalhistas e da revolução digital, intensificada no período da pandemia, surgiu um novo fenômeno batizado como uberização. Trata-se de um modelo de trabalho que prevê um estilo mais informal, flexível e por demanda, vinculado, principalmente aos aplicativos de entregas e de transporte. 

O advogado Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, ressalta que esse novo modelo traz alguns desafios e problemas na questão dos direitos trabalhistas, pois esses trabalhadores, atualmente não possuem, por exemplo, salário fixo, nenhum tipo de estabilidade ou benefício em caso de acidente de trabalho, nenhuma garantia trabalhista estabelecida pela CLT, remuneração por extra, ou seja, nenhuma segurança jurídica.

Lariane acredita serem necessárias mudanças para a proteção de novos tipos de trabalhadores. “A uberização é reflexo do aumento de desemprego. É preciso que os legisladores estejam atentos a este tipo de trabalho para que possa garantir direitos constitucionais mínimos para os trabalhadores e dignidade”, diz.

MUDANÇAS PARA UM NOVO TEXTO