A Câmara de São Caetano aprovou, na tarde de ontem (8), projeto de lei que garante a afixação de placas com o número 180, referente ao disque denúncia para casos de violência contra a mulher, em estabelecimentos privados, como clubes, mercados, padarias e restaurantes. A proposta foi da vereadora Bruna Biondi (Psol) e aprovada por unanimidade.

"Espalhar o disque denúncia não é apenas para as mulheres que sofrem violência em casa, mas também para aqueles que saibam de vítimas de violências e abusos, seja vizinhos, familiares ou colegas de trabalho", afirmou a parlamentar após a aprovação da medida.

Este foi o primeiro projeto protocolado pela vereadora desde o início de seu mandato, em 2021. Inicialmente, estabelecia a afixação de placas em estabelecimentos públicos e privados, mas foi vetado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. sob argumento de gerar despesas ao município. "Eu mesma pedi o arquivamento do projeto lá atrás para apresentar um novo e retirar possíveis inconstitucionalidades. Agora finalmente podemos fazer com que as mulheres saibam quais são os meios que elas podem recorrer quando forem violentadas", disse Bruna Biondi.

A vereadora também havia apresentado propostra que institui o ensino de defesa pessoal para mulheres nas praças e parques da cidade. O texto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação, com a justificativa de que leis dessa natureza são de responsabilidades do poder Executivo. Bruna pediu vistas por três sessões para retirar as inconstitucionalidades do projeto.

O mesmo aconteceu com o projeto de lei de Cesar Oliva (PSD), que estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica que teve de mudar de domicílio em função dessa situação à prioridade de matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino. O próprio vereador reconheceu problemas constitucionais de sua proposta e pediu seu arquivamento.