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TJ declara inconstitucional lei que fechou Fundação Criança

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Posicionamento do Tribunal de Justiça foi unânime; decisão do STF mantém extinção, alega Prefeitura de S.Bernardo


Aline Melo
Do Diário do Grande ABC

03/06/2022 | 00:01


 Os 22 desembargadores da Câmara Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), por unanimidade, consideraram inconstitucional a Lei 6.940/20, de autoria do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), que extinguiu em 2021 a Fundação Criança e transferiu os serviços públicos prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

No acórdão, resultado de ação popular impetrada pelos advogados Ezequiel de Oliveira, Lauro Fiorotti e José Luiz Gonçalves, foi acolhida a tese de nulidade da lei por vícios formais. O mesmo TJ concedeu, em 2021, liminar pela suspensão da extinção da autarquia, decisão que foi mantida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas derrubada pelo STF (Superior Tribunal Federal).

Um dos autores da ação, o advogado José Luiz Gonçalves explicou que todo projeto de lei que tramita na Câmara tem de passar por algumas comissões e que é preciso que seja nomeado um relator. “Esse parlamentar tem de apresentar relatório fundamentado justificando o que a lei está propondo”, detalhou. “Nada disso foi feito”, completou. 

Gonçalves lembrou que os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), são prioridades absolutas na discussão de todos os temas.

O defensor afirmou que tem sido prática comum no Legislativo são-bernardense a aprovação em regime de urgência de leis de autoria do Executivo, com votação no mesmo dia em que a propositura chega à Câmara, sem discussão, estudo e relatório. “Atropelou tudo. Não foi ouvido o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), não foi realizada audiência pública, e a ação popular questiona tudo isso, a violação da Constituição e do próprio regimento interno da Câmara”, pontuou.

Gonçalves destacou que parecer do Ministério Público, que também apontou série de irregularidades e prejuízos com a extinção da autarquia, foi fundamental para a decisão do TJ. “O MP, como fiscal da lei, fez parecer muito bem fundamentado, porque já estavam trabalhando na situação. Foi o resultado do trabalho de um conjunto de operadores do direito”, frisou.

Ex-presidente da Fundação Criança de 2009 a 2013 e membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Ariel de Castro Alves destacou que não foi demonstrado como os programas e serviços que atendiam crianças e adolescentes em situações de risco, abandono e violência seriam mantidos. “Programas e serviços voltados à infância e juventude não podem ter descontinuidade”, argumentou. 

Em termos práticos, se a Prefeitura não recorresse da decisão, teria que reativar a Fundação Criança, com os mesmos funcionários concursados que atuavam na autarquia à época da sua extinção. Segundo Alves, em 2010, a autarquia atendia 10 mil crianças, adolescentes, jovens e famílias em seus vários programas sociais.

A Prefeitura de São Bernardo informou que a decisão se refere a incidente de arguição em recursos contra a lei que extinguiu a Fundação Criança. “No entanto, há decisão do STF que mantém em vigor a lei até que haja o fim do processo em curso.” O Paço também afirmou que serviços estão sendo executados por meio de Organizações da Sociedade Civil e que o número de vagas/atendimentos foi ampliado de 836 para 1.185.



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