Palácio do Planalto pressiona a Câmara para que deixe para 2023 a retomada do Reiq (Regime Especial da Indústria Química), política de isenção fiscal encerrada pelo governo em 31 de dezembro do ano passado. Deputados federais, que têm até 1º de junho para votar a MP (Medida Provisória) que pode reabilitar o programa, estudam a imposição de contrapartidas trabalhistas e ambientais às empresas para conceder o benefício.

Emissários do ministro Ciro Nogueira (Casa Civil), segundo apurou a equipe do Diário com fonte a par do assunto, procuraram na semana passada deputados que preparam o texto da MP para dizer que a concessão do Reiq em 2022 infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete a execução orçamentária do governo. O programa resulta em renúncia fiscal da ordem de R$ 2 bilhões anuais.

Deputados trabalham na revisão do texto final da MP 1095/21, que também impõe série de contrapartidas trabalhistas e ambientais para a concessão da isenção de impostos na importação de insumos, como a nafta, utilizados na indústria petroquímica. Os parlamentares argumentam que, embora o setor diga que respeita a legislação, a significativa quantidade de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) assinados pelas empresas por imposição do MP (Ministério Público) prova o contrário.

O setor petroquímico reagiu com preocupação à mobilização do Planalto. Empresas do setor dizem que a manutenção do incentivo fiscal é importante para a indústria local manter a competitividade internacional. “Nos Estados Unidos, a carga tributária é de 20%, aqui no Brasil é de 43%”, comparou o diretor de relações institucionais da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), André Passos Cordeiro.

O representante do segmento também rebateu os argumentos de que o setor estaria desrespeitando garantias dos funcionários e a legislação ambiental. “A indústria química é muito aderente a questões de segurança do trabalhador, seguindo regras internacionais de padrão ouro”, disse Cordeiro. Ele não quis comentar a profusão de TACs.

Cordeiro assegurou, ainda, que a indústria está disposta ao diálogo sobre contraparte ao Reiq. “Não somos, por princípio, contra contrapartidas. Só é preciso não torná-las tão pesadas a ponto de levar à inviabilização do regime, que, é preciso dizer, tem o objetivo único de compensar a distância competitiva internacional por meio de isenção de impostos da importação de matéria-prima.”

A entidade estima que o término do Reiq coloque em risco 85 mil empregos e gere perdas de R$ 3,2 bilhões em impostos e de R$ 5,5 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto). Relator da MP na Câmara, o deputado Alex Manente (Cidadania), que tem domicílio eleitoral em São Bernardo, não quis adiantar o teor do texto. “Só posso dizer que o relatório fica pronto na segunda (amanhã) ou terça-feira.”