O Tribunal de Contas do Estado interrompeu ontem o edital de concessão dos boxes na Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André). Provocado pela bancada do PT na Câmara e por permissionários, o órgão julgou procedente a representação com pedido de liminar das duas frentes e exige esclarecimentos da Prefeitura, chefiada por Aidan Ravin (PTB), para dar prosseguimento ao processo licitatório.

O documento impetrado no TCE requeria a suspensão do edital com o objetivo de afastar as ilegalidades do processo e poder garantir o princípio da isonomia da licitação. A ausência de projetos de obra e serviços complementares atribuídos ao concessionário de forma genérica e aleatória, segundo a representação, sepulta o edital à medida que não mostra elementos informativos básicos para se apurar a viabilidade de participação e posterior execução do contrato.

A bancada petista sugeriu que o edital, como está hoje, dá margem para formação de cartel. Requerimento protocolado pelo partido sustenta que a licitação "prevê e privilegia a concessão à empresa única, sob a forma de consórcio". Para o vereador Tiago Nogueira (PT), há falhas insanáveis no processo, principalmente por conta de não deixar claras as condições de igualdade. "O edital seguia por linha de direcionamento a um grupo específico. Claramente tinha vício. Não garantia a plena concorrência e o aumento poderia ser despejado em cima dos permissionários."

O objetivo do atual certame, aberto em 2011, era contratar empresa ou consórcio especializado no comércio atacadista de produtos na Craisa. A concessão dos boxes da autarquia municipal vale por dez anos, podendo o prazo ser prorrogado por outra década. O valor mínimo para ingresso na disputa pela gerência do espaço por até 20 anos seria de R$ 2,3 milhões - a quantia poderia ser parcelada em até oito vezes, mais entrada de 30%.

Minimizando o caso, a administração petebista informou que não houve impugnação do edital, mas sim a suspensão para que a administração envie explicações do processo ao tribunal.

PROJETO PETISTA

O curioso é que a Prefeitura de Santo André assegurou que somente pretendia cumprir lei municipal 9.047, de junho de 2008, proposta justamente pelo ex-prefeito petista João Avamileno.

À ocasião, o governo petista afirmava que o projeto era necessário devido à intenção de investidores da Ceasa Cantareira de instalarem 60 estandes na autarquia andreense. O investimento previsto pela legenda era de R$ 8 milhões, custeados por empresários interessados na expansão da Craisa.

Poucos meses depois da aprovação da concessão, a Prefeitura anunciou que os investidores desistiram do negócio pela falta de adesão de empresários e por terem conseguido, em São Paulo, incentivo para permanecerem com a Ceasa Cantareira.