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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou na quarta-feira, por unanimidade, o projeto que proíbe as operadoras de telefonia móvel de imporem limite de tempo para a utilização de créditos dos celulares pré-pagos.
Hoje, como regra geral, as operadoras determinam um período de três meses para que o usuário gaste os créditos. Pela proposta aprovada pela comissão, esse limite de tempo passaria para um ano.
O projeto ainda determina que a empresa que descumprir a lei estará sujeita a multa de até R$ 50 mil por dia a ser aplicada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A matéria, agora, será encaminhada para apreciação da Comissão de Tecnologia da Câmara.
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