A Câmara de Mauá aprovou nesta terça em regime de urgência projeto do prefeito Oswaldo Dias (PT) que desobriga os proprietários de terrenos a apresentar Habite-se da parte construída quando quiserem desmembrar ou desdobrar lotes (divisão). A exigência da administração começou em janeiro, sob a alegação de que a lei 3.272/2000, aprovada há quatro anos, dava respaldo.

No entanto, a obrigatoriedade causou insatisfação entre moradores, que procuraram a Câmara para reclamar. Isso levou os vereadores Claudete Porto (PDT) e Admir Jacomussi (PPS) a apresentar projetos que não puderam ser votados em plenário por causa do vício de iniciativa (deve partir do Executivo).

A pressão dos parlamentares funcionou, o Executivo decidiu recuar em sua determinação e nesta terça enviou à Câmara o projeto que revoga o artigo 53 da lei 3.272, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo e trata da exigência. Como existia consenso no Legislativo, as comissões permanentes da Casa emitiram parecer jurídico na hora da sessão e a matéria pôde ser votada, sendo aprovada por unanimidade.

A secretária de Meio Ambiente e Planejamento, Josiene Francisco da Silva, não foi à Câmara, como havia informado a assessoria de imprensa. “O processo já estava consensuado. Não havia polêmica. Nós vamos à Câmara só quando o assunto é complexo”, disse.

A secretária não soube informar o número de beneficiados, mas prometeu para esta quarta o levantamento de quantos processos são protocolados por ano na Prefeitura solicitando desmembramento ou desdobramento.

Os vereadores acham que o fato de o governo ter recuado irá beneficiar pessoas que não tinham condições de regularizar a construção, para depois vender a parte vazia do terreno.

Para mudar a legislação municipal, os vereadores argumentaram que a exigência da Prefeitura mexe com o direito de propriedade, pois uma pessoa não pode vender um terreno se ela não regularizar a parte que tem construção. “A partir de agora, as pessoas terão oportunidade para legalizar os desmembramentos”, disse Jacomussi.

Voz – Claudete afirmou que foi importante o Executivo ter “ouvido a voz do Legislativo”, pois significa o apelo da população. A pedetista disse que o governo queria dar apenas um prazo de um ano sem a exigência do Habite-se, mas a proposta não foi aceita. Para o presidente da Câmara, Diniz Lopes (PL), a exigência da Prefeitura causava prejuízos à população.