Uma das principais alterações é com relação ao nível de escolaridade de alguns cargos. A exigência de nível superior poderá ser retirada em alguns casos.

Outro problema refere-se aos funcionários concursados que irão para a EPT (Empresa Pública de Transporte). As informações são de que servidores querem um projeto de lei que garanta que os seus benefícios, entre eles licença prêmio, sejam garantidos com a transferência.

O presidente do Sindicato dos Servidores de Santo André, Jaime de Almeida, disse que ainda não tomou conhecimento do projeto, mas confirmou que há a preocupação dos servidores com relação à mudança da Prefeitura para a EPT. “Depois que a reforma foi aprovada, entramos com dois processos na Prefeitura referentes a esses problemas. Sabemos que a EPT contará com 600 servidores, mas oficialmente os funcionários da administração não foram colocados à disposição da empresa. Se não houver a mudança na lei alguns direitos podem ser prejudicados como por exemplo a aposentadoria”, afirmou Almeida.

Ele disse que, quando o projeto chegar à Câmara, o sindicato vai se reunir com os vereadores para a inclusão de mudanças corrigindo outros problemas. Ele citou como exemplo 110 funcionários da Faisa (Fundação de Assistência à Infância de Santo André) que fizeram concurso em 1991, mas ainda estão com a situação irregular. “A Prefeitura não mandou um projeto à Câmara criando os cargos. Resultado: os funcionários não são nem estatutários, nem celetistas. Há 30 pessoas, que já adquiriam o direto de se aposentar e não conseguem o benefício”, afirmou.

Outra irregularidade apontada pelo sindicalista refere-se a 300 funcionários estatutários que desde abril do ano passado voltaram ao regime celetista em função de uma decisão da Justiça. “Contudo, até agora, a Prefeitura não regularizou a carteira, não depositou o fundo de garantia e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os funcionários são da Guarda Municipal, Funerária, Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e da extinta Prossan (Promoção Social de Santo André)”, afirmou Almeida.