A Lei 6.926/81, promulgada pelo presidente João Figueiredo em 30 de junho de 1981, traz em seu artigo 1º a seguinte frase: ‘Fica instituído o ‘Dia Nacional do Aposentado’, a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro. Passados 41 anos desde a criação da data, constata-se que seria necessário uma atualização, pois a palavra ‘comemorado’ já não faz tanto sentido. É o que dizem os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou os especialistas nesse assunto.

O Brasil possuía em dezembro do ano passado 26,2 milhões de aposentados e pensionistas. E existe ainda uma fila com cerca de 1,8 milhão de pessoas na espera para também integrar essa categoria.

Mensalmente os aposentados recebem valores que podem variar entre R$ 1.212 (piso) e R$ 7.087,22 (teto). Apesar de, na maioria dos casos, ser insuficiente para a cobertura das despesas domésticas, o pagamento recebe o nome de ‘benefício’.

Nos sete municípios do Grande ABC são 354,5 mil aposentados. Desse montante, 283,6 mil continuam trabalhando para completar a renda. O valor médio das aposentadorias, na região é de R$ 2.133.

“A gente não tem o que festejar. Foi tirado de nós até mesmo o Ministério da Previdência”, afirma Isaías Urbano da Cunha, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grande ABC.

O ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, que sempre atuou na defesa da categoria, questiona a forma de atendimento do INSS. “Hoje é tudo virtual, não se tem acesso às agências. O aposentado geralmente não sabe usar redes sociais. Tem de ampliar o atendimento presencial. O aposentado vai no INSS e só consegue falar com o segurança.” 

O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário, cita a reforma da Previdência como mais um golpe contra os aposentados. “Há cada vez mais direitos sociais sendo extintos, como a aposentadoria por tempo de contribuição, que acabou para os novos filiados. Cálculos mais desvantajosos aos aposentados e pensionistas. Não só ficou mais difícil conseguir a aposentadoria como também o cálculo (do benefício) ficou pior.”

OLHA O GOLPE

Aposentados são também alvos de golpes. Tanto que na última semana o INSS divulgou texto no qual esclarece que não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. E que não devem ser passados, em nenhuma hipótese, dados como senhas e os bancários.

Além disso, o órgão instrui os segurados sobre a melhor forma de atuar no mundo virtual, como não clicar em links de e-mails ou mensagens de WhatsApp de remetentes desconhecidos, nunca informar dados pessoais e bancários em resposta a ligações e e-mails e, nas redes sociais, não compartilhar nada sem checar a procedência das informações.

Aposentados também são bombardeados diariamente por ofertas de crédito consignado. Tanto que se criou a autorregulação do crédito consignado Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Instituída em janeiro de 2020, chegou a novembro do último ano com 805 sanções aplicadas, 367 correspondentes bancários advertidos, 174 que tiveram as atividades suspensas temporariamente e 34 foram fechados permanentemente.

NO PASSADO

O Dia Nacional do Aposentado foi criado em homenagem à instituição da primeira lei brasileira destinada à Previdência Social, em 24 de janeiro de 1923, pelo então presidente Artur Bernardes.

A lei, criada pelo senador Eloy Chaves e que por isso recebeu o seu nome, obrigou as companhias ferroviárias do País a criarem uma CAP (Caixa de Aposentadorias e Pensões), um departamento que tinha a incumbência de recolher a contribuição do patrão e a dos funcionários e pagar o benefício aos aposentados e pensionistas. Para ter direito, o trabalhador deveria ter no mínimo 50 anos de idade e 30 anos de serviço no setor ferroviário. E, assim como nos dias atuais, os valores recebidos eram menores que os da ativa.

As empresas não receberam bem a lei e começaram a arrumar formas de burlar. Foi então que o senador Irineu Machado (do Rio de Janeiro, que na época era o Distrito Federal), subiu à tribuna do Senado e falou em nome dos ‘funcionários de idade mais avançada’ e que estavam em período da vida em que ‘o homem começa a curvar-se para a terra em busca do túmulo’, de acordo com relatos da Agência Senado.

A Lei Arthur Bernardes ficou para a história como a ‘mãe’ do sistema previdenciário brasileiro.