Fechar
Publicidade

Sexta-Feira, 21 de Janeiro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

politica@dgabc.com.br | 4435-8391

TCE julga irregular contrato de São Caetano na Zona Azul

Celso Luiz/ DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Assessoria técnica do órgão apontou falhas na licitação realizada em 2014, cujo acordo com operadora está em vigor


Arthur Gandini
Do Diário do Grande ABC

09/12/2021 | 00:01


A 2ª Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado) declarou irregular o contrato de gestão do sistema de Zona Azul de São Caetano. O gerenciamento é feito pela Assistpark Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, vencedora da licitação realizada em 2014, no governo do então prefeito Paulo Pinheiro (DEM). A Prefeitura de São Caetano ainda pode ingressar com recurso no Tribunal, e o contrato segue válido. Questionada pelo <CF52>Diário</CF>, a Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana) afirmou que não foi notificada da decisão e que, portanto, ainda não iria se pronunciar.

A assessoria técnica do TCE entendeu que houve falhas na formulação das regras da concorrência entre as empresas que disputaram o direito de gerir o sistema de estacionamento rotativo. Na decisão, o conselheiro e relator do caso, Dimas Ramalho, citou a exigência de testes em escala real pelas empresas para comprovarem terem condições de fazer a gestão da Zona Azul. 

“O prazo de cinco dias úteis mostra-se restritivo, também, ao considerar a obrigatoriedade de aquisição, instalação e configuração de uma unidade de resposta audível com um número local fixo de São Caetano. Conforme ressaltou a assessoria técnica, a empresa com a melhor proposta foi inabilitada por não atender exatamente teste de ativação do estacionamento”, exemplificou Dimas Ramalho. 

A Assistpark assumiu a gestão após a extinção do Consórcio de Estacionamento Rotativo São Caetano, da qual fazia parte. O grupo venceu a licitação após processo conturbado. O TCE suspendeu a licitação por diversas vezes ao questionar exigências do edital, como a comprovação da capacidade técnica das interessadas na gerência do serviço. O contrato estabelecido, que vence em 2024, foi assinado por valor em torno de R$ 30 milhões. A cifra, atualizada pela inflação, corresponde a cerca de R$ 45 milhões.

A 2ª Câmara do TCE é composta por três juízes. A Prefeitura agora tem a possibilidade de ingressar com recurso junto à própria Câmara para contestar erros técnicos no julgamento. Caso negado, será possível realizar contestação ao chamado Tribunal Pleno da corte, que conta com sete magistrados. Se o recurso for indeferido, será possível contestar o próprio Tribunal Pleno a respeito de erros técnicos.

"Depois da decisão do embargo de declaração pelo Tribunal Pleno, não cabe mais nenhum recurso, é a última possibilidade”, explica Cecília Pimentel Monteiro, advogada especialista em direito público do escritório Leal & Varasquim Advogados. 

O contrato de licitação será considerado inválido nesse caso e a Prefeitura terá a opção de realizar novo certame ou assumir a gestão da Zona Azul sem o auxílio de empresa prestadora de serviço. 

MAIS CARO

O sistema de estacionamento rotativo também tem sido alvo de polêmica na cidade por conta do aumento do preço da Zona Azul de R$ 2 para R$ 3, a partir de outubro. A alta ocorreu após acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa. A 6ª Vara Cível da cidade entendeu que não foram apresentadas justificativas para o aumento e não homologou o acordo. Contudo, a Prefeitura alegou que a rejeição pela Justiça não impede o aumento do preço e manteve a tarifa maior. 



Quer receber em primeira mão as notícias das sete cidades do Grande ABC?

Entre no nosso grupo de WhatsApp. 
Clique aqui.
 

Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.


Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;