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TCE julgará na terça contrato da Zona Azul de São Caetano

André Henriques/ DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Concessão do serviço foi questionada por unidades técnicas do tribunal, que viram irregularidades no edital; acordo de 2014 segue vigente


Júnior Carvalho
do Diário do Grande ABC

26/11/2021 | 00:39


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) pautou para terça-feira julgamento do processo licitatório, realizado há sete anos, que culminou com a contratação da Assistpark Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda para gerenciar a Zona Azul na cidade. Unidades técnicas internas da corte apontaram irregularidades no edital. A empresa ainda presta os serviços no município.

Em 2014, no governo do então prefeito Paulo Pinheiro (ex-MDB, hoje DEM), o Palácio da Cerâmica promoveu licitação para a exploração das vagas da Zona Azul pelo período de dez anos. Na ocasião, o Consórcio de Estacionamento Rotativo São Caetano venceu o conturbado processo, que foi marcado por idas e vindas justamente por causa de questionamentos do TCE e frequentes suspensões dos procedimentos. Entre as empresas que integravam o grupo estava justamente a Assistpark. Em 2016, a empresa assumiu sozinha o contrato de prestação dos serviços “por força de extinção do consórcio”.

Nos autos da análise da concessão, unidades fiscalizatórias do TCE apontaram falhas na formulação da concorrência. Entre elas, exigência às empresas interessadas para fins de habilitação de documento que implica em compromisso de terceiro alheio à disputa; e exigência de garantia para licitar acima do valor permitido pela Lei de Licitações (8.666/93). A diretoria de fiscalização do TCE também apontou a “não realização de pesquisa de preços que comprovasse que o valor estimado dos investimentos fosse compatível com o praticado no mercado”. Integrante do consórcio, a Assistpark nem sequer apresentou a melhor proposta e ficou em segundo lugar. A firma só garantiu o contrato depois que a empresa que havia apresentado o valor mais vantajoso, a AutoParque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda, foi desclassificada por, entre outros motivos, não conseguir comprovar que possuía número de telefone local de São Caetano, uma das exigências do edital. O critério, inclusive, foi questionado por técnicos do TCE. “Nos parece restritivo que, em cinco dias da abertura das propostas, a empresa com a melhor oferta tenha todo o sistema operante, inclusive com particulares do contrato em tela e do município”, ressaltou parecer da diretoria de fiscalização.

O acordo que hoje pertence exclusivamente à Assistpark foi assinado por cerca de R$ 30 milhões à época. Corrigida pela inflação, essa quantia beira os R$ 45 milhões nos dias atuais.

HISTÓRICO - O Diário vem mostrando nos últimos dias que os serviços de Zona Azul de São Caetano têm sido questionados na Justiça. O governo do prefeito interino Tite Campanella (Cidadania) resolveu aumentar a tarifa do serviço de R$ 2 para R$ 3 mesmo com decisão judicial a seu favor que amparava o congelamento da tarifa. Apesar da decisão, o Palácio da Cerâmica descartou reduzir o preço.  



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