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Regulamentação Câmara estuda unificar leis sobre atuação de bancos
Sindicato da categoria solicitou mudanças para facilitar o trabalho
Do Diário do grande ABC
A Câmara de Diadema abrirá nesta semana discussão para unificar as leis que regulamentam o funcionamento de agências bancárias no município. Segundo a Casa, a medida foi solicitada pelo Sindicato dos Bancários do Grande ABC e servirá como modelo para adoção em outras cidades.
Na quinta-feira, o Legislativo analisou três emendas a uma lei que versa sobre o assunto. Para os vereadores, alterações em legislações distintas, mas que tratam do mesmo tema, causam interpretações dúbias, que dificultam a cobrança sobre o funcionamento dos bancos no município.
“Queremos fazer um pacote de leis, unificar em um só texto e que será referência. O projeto, inclusive, terá assinatura de todos os 17 vereadores”, afiançou o presidente da Câmara, Laércio Soares (PCdoB). “A intenção é até trazer representantes do Executivo para colocarmos artigos que garantam punições, caso a agência eventualmente não cumpra a determinação municipal”, adicionou o comunista.
As emendas modificativas analisadas pelos vereadores na quinta-feira recaíam na mesma lei, a 1.364, de junho de 1994. Uma alteração, proposta por Laércio, obrigava a agência bancária a ter vidros resistentes a tiros de calibre 45. Outra, de autoria de Cida Ferreira (PMDB), obriga a disponibilização de guarda-volumes a clientes dos estabelecimentos.
A previsão da Casa é concluir a unificação das legislações sobre atuação de bancos até o fim do semestre. “Precisamos tornar a regulamentação mais eficaz”, ponderou Laércio.
CONSOLIDAÇÃO - Na semana passada, a Câmara iniciou os trabalhos de análise das mais de 3.000 leis municipais. O objetivo é observar quais textos estão obsoletos ou conflitantes e adequar as leis da cidade.
O grupo é formado pelo vereador João Pedro Merenda (PPS), o diretor superintendente do Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema), Roberto da Silva Oliveira, o secretário de Assuntos Jurídicos Legislativos, Roberto Viola, o assessor técnico especial da Casa, Antônio Janneta, e a chefe de divisão de apoio às atividades legislativas, Joelma Alves Motta.
A estimativa inicial da comissão é finalizar a revisão e a consolidação das leis de Diadema em pelo menos três anos.
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