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Na ação, governo Morando admite ter reservado valor maior de publicidade do que orçamento de Comunicação

Denis Maciel/Dgabc Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Subprocurador cita possibilidade de remanejamento para evitar ilegalidade


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

25/06/2021 | 00:31


O governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), admitiu que reservou à Secretaria de Comunicação valor inferior à quantia estimada no futuro contrato de publicidade da gestão tucana, mas minimizou o fato, dizendo ser possível fazer remanejamento orçamentário para cobrir as despesas.

Em resposta preliminar na ação popular movida pelos vereadores Glauco Braido (PSD), de São Bernardo, e Rubinho Nunes (ex-Patriota), de São Paulo, o subprocurador-geral do município, Frederico Augusto Sossai Pereira, alegou que a peça possui “série de equívocos interpretativos”.

Na quarta-feira, o Diário mostrou trechos da ação da dupla de parlamentares. Eles apontam que o futuro contrato de publicidade (cuja licitação está em andamento) pode envolver três empresas diferentes, com gastos unitários de R$ 15,4 milhões ao ano – somados, R$ 46,2 milhões. O valor supera em R$ 22,8 milhões a dotação orçamentária da Secretaria de Comunicação, segundo a LOA (Lei Orçamentária Anual), já que a verba reservada ao setor é de R$ 23,4 milhões.

Para Pereira, esse ponto não constitui ilegalidade. “O fato de a lei orçamentária fixar um valor supostamente inferior ao projetado para o contrato não implica em nenhuma ilegalidade justamente pelo fato de a própria lei prever a possibilidade de suplementação por meio de decreto.”

O subprocurador adicionou que nenhuma licitação pode ser processada sem a devida reserva orçamentária. Ou seja, garantiu que haveria uma espécie de trava de gastos do acordo de publicidade se não houver remanejamento orçamentário, para que o investimento fosse adequado à receita da Secretaria de Comunicação, comandada por Thais Santiago.

“Por fim, o último ponto a ser destacado é que o valor da licitação é meramente estimado e não será o realmente levado a cabo ao fim do certame e muito menos será o que será fielmente executado”, bancou o subprocurador. “A estimativa de R$ 22 milhões certamente não será concretizada de fato neste exercício de 2021, primeiramente por já estarmos em meados do ano e, segundo, por historicamente os contratos dificilmente alcançarem a execução de fato dos 100% contratados”, considerou.

A ação popular tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública, sob os cuidados do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. Até o fechamento desta edição, o magistrado não havia se pronunciado acerca do pedido de liminar pedido pelos vereadores para, pelo menos, paralisar o andamento da concorrência pública para contratar novas agências de propaganda.

Segundo Glauco, a ação teve como base volume de reclamações de munícipes buscando entender por que a Prefeitura veiculava anúncios na Rede Globo em horário nobre, a despeito de a cidade sofrer com queda de arrecadação em meio à pandemia de Covid-19. 



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