O Palácio do Planalto vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que disciplina a transição de governo nas prefeituras e estabelece uma ‘blindagem' de 100 dias aos novos gestores. O objetivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é normatizar o acesso às informações da estrutura oficial e impedir a descontinuidade de convênios e programas federais que vigoram em parceria com os municípios.

A concepção do texto que será submetido à Câmara dos Deputados está a cargo da Secretaria de Relações Institucionais, por meio da subchefia de Assuntos Federativos.

"A nossa preocupação é que a transição de um mandato para o outro seja republicana, que garanta ao prefeito que vai assumir que ele previamente tenha acesso às informações do município, que ele previamente tenha acesso a relatórios sobre a gestão do município", afirma o titular da subchefia, Alexandre Padilha. "Temos de agir para que não tenha descontinuidade, principalmente nas ações com recursos federais", acrescenta.

Com a nova legislação, eventuais rivalidades expostas nos confrontos eleitorais teriam de respeitar limites, o que impediria possíveis obstruções de acesso aos dados do poder público por políticos derrotados nas urnas aos seus sucessores.

Para as entidades municipalistas, a medida é essencial para dar segurança ao processo de mudança de titulares na administração pública. "É importante esta iniciativa para que sejam instituídos mecanismos para que a transição seja transparente. Estamos falando da coisa pública, então não há motivos para que se faça um processo truncado", afirma o presidente da APM (Associação Paulista de Municípios), Marcos Monti. "Quem for assumir uma prefeitura deve ter ciência da questão financeira, da questão orçamentária", avalia.

Monti ainda completa: "A gente sabe que existe a questão política. Alguns, principalmente da oposição, gostam de tripudiar a gestão anterior logo que assumem. Mas isso está acabando, já que temos a Lei de Responsabilidade Fiscal e diversos outros instrumentos. Não há razão para temer. É preciso que os novos prefeitos saibam o que está planejado."

No processo de transição, o Palácio do Planalto promete tratamento isonômico. "Não tem nenhum prefeito que passe pelo Planalto que não seja recebido. O governo federal estabelece uma relação republicana. Temos critérios técnicos muito claros e temos a convicção de que todos os prefeitos são nossos parceiros", conclui Alexandre Padilha.