O diretório nacional do PT ingressou com medida jurídica no STF (Supremo Tribunal Federal) com objetivo de suspender a lei do governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), que promove mudanças estruturais na Faculdade de Direito.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi assinada pela presidente nacional do partido, deputada federal Gleisi Hoffman, e pelo presidente paulista do petismo, Luiz Marinho, ex-prefeito de São Bernardo.

O PT alega que as alterações estruturais feitas por Morando no fim do ano passado têm como objetivo exclusivo o acesso ao caixa da autarquia. A Faculdade de Direito dispõe de fundo de reserva financeiro que, nas contas do diretor da instituição, Rodrigo Gago, atinge a marca de R$ 65 milhões. A administração Morando argumenta que, ao vincular o orçamento da faculdade com o da Prefeitura, não buscará utilizar essa verba.

“O ''periculum in mora'' (perigo da demora) se evidencia na medida em que, assim como ocorreu a apresentação e deliberação de projeto de lei no mesmo dia, nada impede que qualquer momento o prefeito edite novas normas que permitam o acesso ao caixa vultoso da Faculdade de Direito esvaziando, minando as condições econômicas da eficiência praticada pela instituição de ensino, ocasionando déficit necessário para sua ulterior privatização”, escreveu o PT nacional, na peça.

“Não podemos permitir que uma história de 56 anos seja interrompida dessa forma. A Faculdade de Direito é um patrimônio do povo da nossa cidade e não pode ficar à disposição da vontade do Orlando”, diz Marinho.

No fim do ano passado, Marinho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão de artigos vitais da legislação de remodelação da Faculdade de Direito, pleito acolhido em liminar publicada pelo desembargador plantonista Wanderley José Federighi. Série de protestos também fechou 2020 depois da aprovação do projeto de lei, por parte da Câmara, no mesmo dia em que a proposta chegou à casa.

O governo Morando garante que as modificações na Faculdade de Direito visam modernizar a instituição, possibilitando a ela oferecer cursos para além da área jurídica. A Prefeitura assegura que não haverá privatização da autarquia. Rodrigo Gago, ao Diário, disse ter recebido segurança institucional de Morando de que as transformações para valer na faculdade serão discutidas com a comunidade acadêmica.