O advogado João Paulo Dinamarco, que foi na semana passada a Brasília ver como está o recurso especial impetrado pela Câmara ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), disse que um dos ministros do STJ já está apreciando o recurso e, conseqüentemente, a liminar concedida pelo desembargador do TJ. “O ministro é uma das vias que estamos trabalhando para defender a Câmara. Existem outras que estão pendentes. Mas todas estas são medidas judiciais”, afirmou.

Dinamarco espera, nesta semana, saber mais alguma informação por parte do STJ. “Acho que na semana que vem (esta semana) seremos intimados disto e poderemos dar mais alguns esclarecimentos”, disse.

Dinamarco não quis dar muitos detalhes, mas o que se sabe é que a lei de 2001, que reduziu de até 21 para 13 o número de assessores nos gabinetes do Legislativo de São Bernardo, extingüiu boa parte dos cargos que constam da ação do MPE. Esta é considerada hipoteticamente, mas não oficial ainda, como uma saída para alegar a impossibilidade de se cumprir a liminar do MPE dada pelo TJ. A nova saída só se tornará real após o administrativo e jurídico da Câmara efetuarem todo o procedimento para o cumprimento da liminar, verificando cargos, nomes, entre outros – um processo que precede a formatação das portarias.

O advogado afirmou que a extinção de cargos pela lei nova existe de fato. “O Ministério Público pede para exonerar alguns cargos que já não existem mais, que já foram exonerados. A situação fática é mais ou menos essa”, disse.

Ele mais uma vez defendeu os vereadores de São Bernardo dizendo que a forma como o acórdão do desembargador está sendo executado “contém inúmeros vícios e o que MPE está fazendo é a execução provisória de uma forma equivocada.” “Não são só questões de mérito em si, ou seja, se é possível cumprir ou não, mas também pela forma como o MPE está levando isto a efeito. Isto também está sendo questionado”, disse.