Fechar
Publicidade

Quarta-Feira, 8 de Dezembro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

economia@dgabc.com.br | 4435-8057

Novas regras dificultam aposentadoria especial

Pixabay Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Medida atinge em cheio quem atua em posto de combustível e laboratório de raio X


Arthur Gandinibr> Do Portal Previdência Total

13/07/2020 | 00:34


O governo federal editou, no fim de junho, o decreto 10.410 para atualizar as regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre as mudanças, está a maior dificuldade para que trabalhadores consigam alcançar o direito à aposentadoria especial por conta do contato com agentes cancerígenos, como, por exemplo, combustíveis, agrotóxicos, minérios e a radiação presente em laboratórios de raio X.

A regra anterior permitia que a caracterização do tempo especial fosse automática por conta da atividade de trabalho. O novo decreto, porém, determinou que o trabalhador será considerado efetivamente exposto ao agente cancerígeno somente quando a nocividade não tiver sido neutralizada por medidas de controle. De acordo com especialistas, a mudança afeta profissionais de postos de combustíveis, do setor agrícola, mineradores, operários da indústria química e construção civil e trabalhadores da área da saúde e de laboratórios, entre outros.

O advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados João Badari afirma que a tendência é que trabalhadores dessas categorias percam o direito à aposentadoria especial mesmo que tenham contato habitual com as substâncias cancerígenas. “Para agentes cancerígenos como o benzeno, que é um elemento necessário para a fabricação da gasolina e que anualmente acomete diversos frentistas, não existia EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz ou um limite tolerável de exposição. O simples fato de trabalhar diariamente com o produto já possuía presunção de nocividade. Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legislação trabalhista, poderá ser eliminada a nocividade”, exemplifica.

Conforme as novas regras aprovadas pela reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado, os critérios para alcançar o direito à aposentadoria especial variam conforme o grau de periculosidade do trabalho. Homens e mulheres necessitam completar 60 anos de idade mais 25 anos de tempo especial em atividade de menor risco; 58 de idade mais 20 anos de tempo especial para o médio risco; e 55 anos de idade mais 15 anos de tempo especial para atividades de maior risco.

Documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), fornecidos obrigatoriamente pelas empresas, comprovam o contato com os agentes nocivos à saúde, a exemplo de substâncias cancerígenas.

“Daqui para frente, será preciso provar que o uso de equipamentos de proteção não é suficiente para inibir os efeitos daquele agente cancerígeno. As empresas colocam que há o uso de EPI eficaz, ainda que outra seja a realidade, e o segurado encontrará mais dificuldade para fazer valer o seu direito”, aponta Erick Magalhães, advogado previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

Leandro Madureira, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, destaca a existência de lobby por parte do empresariado. “Um bom exemplo disso é a indústria do amianto no Brasil, que luta insistentemente para manter a sua produção, mesmo após ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a sua vedação e mesmo que a maioria dos países do mundo reconheçam a sua prejudicialidade e a inquestionável relação entre o trabalho com amianto e o desenvolvimento de câncer”, denuncia.

A nova regulamentação também impactou o direito à aposentadoria especial ao não mencionar o período de recebimento de auxílio-doença acidentário como tempo especial. “Certamente essa questão resultará em ações judiciais, já que não é aceitável que uma vítima de doença ou acidente do trabalho não tenha reconhecido esse tempo como especial, principalmente quando se observa que, nesse período, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é obrigatório justamente por se tratar de acidente ou doença ocupacional”, observa Magalhães.

Motoristas de aplicativo podem contribuir

O decreto 10.410/20 ainda trouxe outras alterações nas regras da Previdência Social, como a inclusão de diversos trabalhadores como segurados do INSS na modalidade de contribuinte individual, a exemplo de motoristas de aplicativos, artesãos, profissionais do programa Mais Médicos e empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente. Os direitos previdenciários foram estendidos também ao trabalhador doméstico, que passou a ter acesso a benefícios acidentários como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente.

Para o coordenador do curso de Direito do Ibmec SP, Alan Vendrame, tratam-se de pontos positivos do decreto. “Ao consolidar a legislação correlata e organizar as normas decorrentes da reforma da Previdência, o decreto acertou ao estender os direitos previdenciários aos domésticos. Trabalhadores da pandemia, como entregadores e motoristas de aplicativo também passam a ter a possibilidade de gozar dos direitos”, opina.

O decreto garantiu ainda a antecipação do 13º salário de forma definitiva aos segurados, sem que seja necessária a edição de decreto presencial, com o pagamento de metade no mês de agosto e do restante em dezembro. Foi criada uma espécie de pensão maternidade no caso do óbito de segurados que faziam jus ao recebimento de salário-maternidade. Outra determinação foi que o auxílio-reclusão não pode ter valor superior a um salário mínimo (R$ 1.045) e que é devido somente aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado.



Quer receber em primeira mão as notícias das sete cidades do Grande ABC?

Entre no nosso grupo de WhatsApp. 
Clique aqui.
 

Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.


Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;