O MPE (Ministério Público Estadual) abriu ação civil (3048/03) contra a Câmara Municipal de São Bernardo, desta vez por dispensa indevida de licitação em um contrato de prestação de serviço já celebrado para a realização de um estudo pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) visando a otimização administrativa do Legislativo da cidade, ou seja, um trabalho que mostrou como o serviço poderia render mais por menor custo. A Câmara, na época da assinatura do contrato, era presidida pelo vereador José Walter Tavares, líder do Partido Liberal (PL).

A Promotoria da Justiça e da Cidadania da cidade informou que o objetivo da ação é a restituição aos cofres públicos do valor pago à FGV. O pagamento deve ser feito pelos responsáveis pela contratação e pelos beneficiários dela, que serão notificados nesta semana a apresentar defesa prévia ao juiz.

O vereador José Walter Tavares afirma que não conhece o conteúdo da ação proposta pelo Ministério Público, mas não vê qualquer falha no processo de escolha. “Nós vamos provar a transparência do ato. Temos a Getúlio Vargas como referência em todas as prefeituras e no Estado, porque é uma instituição que só trabalha para o setor público. Desconheço que outras instituições trabalhem por preço menor”, afirmou.

O contrato de R$ 114,7 mil foi celebrado com dispensa de licitação porque a FGV foi considerada de notória especialização. O MPE defende que a dispensa era desnecessária, pois pelo menos três outras instituições fariam o mesmo serviço: o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal), o Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e Fundep (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa).

De acordo com documentos juntados à ação da Promotoria, o Cepam indica que poderia fazer o estudo para a Câmara por R$ 89,3 mil, e que se o trabalho contasse com uma equipe com funcionários da própria Câmara, o valor cairia para R$ 43,2 mil – um economia de R$ 71,5 mil. A Promotoria coloca que não houve pesquisa de preço, não foi dado publicidade devida ao evento de concorrência informal.

A motivação que moveria a escolha da FGV, constatada pela Promotoria, seria a de que a Fundação Getúlio Vargas foi a única das instituições que, em seu estudo, apontou que 13 assessores por vereador seria o ideal para uma produção satisfatória. O Cepam disse que a mesma produção poderia ser feita normalmente com aproximadamente quatro assessores.

A Câmara dos Vereadores deve votar nesta quarta o processo de reforma para o setor administrativo da Casa, com base justamente no estudo feito pela FGV. A instituição, aliás, prestou nos últimos anos vários serviços de pesquisa para a Prefeitura, e recentemente o seu vice-presidente, Marcos Cintra, virou secretário de Finanças da cidade. “Não posso dar certeza se vai entrar para votação ou não. Tem aspectos que precisam ser resolvidos do ponto de vista interno”, disse o presidente da Câmara, Laurentino Hilário (PSDB).