O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, disse ontem, em Curitiba, que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, que suspendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), "não abre brecha" na legislação.

"A lei permanece intocada, permanece rígida, saudável, está valendo", afirmou. "Por enquanto, não há questionamento sobre a constitucionalidade da lei."

De acordo com Lewandowski, Mendes decidiu a partir de um caso concreto, em que vislumbrou a possibilidade de conceder liminar. "A Lei da Ficha Limpa, inclusive, prevê essa possibilidade de suspensão dos efeitos de uma decisão condenatória", acentuou.

Ele previu que novos pedidos devem ser apresentados no STJ (Superior Tribunal de Justiça), STF e TSE. "Serão examinados caso a caso", disse. O segundo já aconteceu ontem mesmo, com liminar concedida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, em favor da deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO).

O presidente do TSE defendeu, ainda, que se dê prioridade aos casos que envolvam inelegibilidade, em razão de se tratar de direitos políticos, que são considerados direitos fundamentais. "A lei prevê que esses casos terão prioridade sobre os demais, menos sobre os habeas corpus e os mandados de segurança", salientou. "Mas quero crer que não serão tantas liminares e tantos processos que terão prioridade, portanto não haverá nenhum tumulto no julgamento dos demais processos."

Ele admitiu, no entanto, que podem acontecer casos de pessoas serem eleitas sustentadas por liminares e, posteriormente, terem a cassação do mandato. "Esse é um risco", disse. "Mas são hipóteses com as quais a Justiça Eleitoral se defronta no seu dia a dia, há inúmeros candidatos que obtêm registro por meio de liminar, fazem campanha, são eleitos e, posteriormente, têm o diploma cassado, é a realidade do cotidiano da Justiça Eleitoral."

O ministro esteve em Curitiba para acompanhar o encerramento de testes de campo dos sistemas da urna eletrônica, de totalização e de divulgação de resultados. "O teste foi um sucesso, provou mais uma vez a segurança e a operacionalidade das urnas", afirmou. "Nosso teste abrangeu desde o momento do cadastramento do eleitor até a transmissão de dados para o TSE em Brasília. Sucesso absoluto, estamos extremamente otimistas."