A Comissão Especial de Acompanhamento da Aplicação das Leis Municipais, constituída em 1999 pela Câmara Municipal de Mauá para analisar e revogar as leis aprovadas durante os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 que não estão sendo aplicadas no município, pode acabar na próxima semana. Isso porque a primeira proposta da Comissão – formada pelos vereadores Hélcio da Silva (PT), Francisco de Carvalho Filho, o Chico do Judô (PPS) e Alberto Betão Pereira Justino (PSB) –, de revogar 73 leis foi rejeitada pelo colegiado, após um ano de trabalho.

“Vamos nos reunir na próxima semana e decidir um encaminhamento. Mas tudo indica que iremos encerrar os trabalhos. Foi feito um trabalho detalhado e não faz sentido nos dedicarmos e os vereadores se darem ao luxo de nem ao menos debater a questão técnica. Ninguém se preocupou em analisar o que foi feito pela Comissão, apenas Jacomussi (Admir Jacomussi, PPS) teve o cuidado de fazer um estudo. Há um desinteresse geral do Legislativo por uma coisa tão importante que é a lei”, afirmou o presidente da Comissão e da Câmara, Hélcio da Silva (PT).

Segundo ele, a conduta que os vereadores estão tendo atualmente perante as votações de projetos levará à desmoralização do Legislativo local. “Os vereadores têm de se impor. Não pode haver relação de amizade no momento de votarmos os projetos na Casa. Mesmo porque, ao aprovar uma matéria inconstitucional, o prefeito pode vetá-la. Quando o Legislativo conhece suas funções, faz com que exista uma análise aprofundada das questões, o que pode levar a derrubarmos o veto. Mas isso não acontece aqui, os vereadores desta Casa de Leis estão brincando de legislar”, disse Hélcio.

O petista afirmou que o objetivo era valorizar o Poder Legislativo que, segundo ele, está em descrédito não apenas em Mauá. “O vereador tem de entender que é necessário fazer as leis dentro de suas limitações, que são muitas. Há uma grande irresponsabilidade em não se discutir corretamente a matéria, em que deve prevalecer a parte técnica. Nunca discutimos isso dentro da Câmara. O que não pode acontecer é persistirmos no erro, pois Mauá virou uma indústria de leis sem objetividade.”

Hélcio afirmou, ainda, que a Câmara de Mauá deve ser a pioneira em passar ridículo perante a justiça, em referência à grande quantidade de leis que sofreram ações diretas de inconstitucionalidade por parte do prefeito Oswaldo Dias (PT).

O vereador Chico do Judô, que integra a Comissão, também é a favor do fim da Comissão. “A forma com que foi feito nosso trabalho não foi assimilada pelos vereadores”. Ele reconhece que também houve problema por parte da Comissão, que deveria ter conversado com cada vereador, em particular, que tinha leis na lista de revogação.

“Se o plenário prefere que as leis, mesmo com vícios de iniciativa e problemas constitucionais, continuem a existir e respirem por aparelhos sem que sejam aplicadas no município, é melhor que não percamos tempo”, disse Chico do Judô.