Em resposta a questionamentos feitos pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o prefeito enviou aos vereadores ofício no qual informa que a área envolvida em precatório fica na avenida Washington Luiz, cuja metragem é de 112,6 mil m², foi desapropriada em outubro de 1994, por R$ 2,98 milhões, e que até o momento apenas uma parcela foi paga. Entre as 20 áreas existem outras três que estiveram envolvidas em desapropriações, mas foram inteiramente pagas.

Diante do impasse, e também pelo fato de o prefeito não ter informado o valor de dez das 20 áreas, sendo que de uma delas não foi feita nem a descrição, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto que o prefeito quer que seja votado em regime de urgência. Para isso, já enviou aos vereadores um pedido para que a votação da matéria seja em regime de urgência.

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Manoel Lopes (PFL), disse que é uma “incoerência” vender uma área que ainda não foi paga ao proprietário. “O dono do imóvel está há anos aguardando pelo pagamento do que é seu e a Prefeitura, agora, quer vender. Não dá para aceitar esse tipo de coisa. Não é justo”, disse o pefelista.

Quanto às dez áreas cujos valores não foram divulgados, o prefeito informou no documento que os preços ainda estão em fase de avaliação. “Como a Prefeitura quer comercializar terrenos se sequer sabe quanto eles valem?”, indagou Lopes. As dez áreas que tiveram os valores informados pelo Executivo, juntas, somam R$ 941 mil.

A assessoria de imprensa da Prefeitura disse que não conseguiu localizar o secretário de Governo, Pedro Lovato, para que ele explicasse por que a administração decidiu vender a área que envolve um precatório, bem como o motivo do não-envio à Câmara de todos os preços dos terrenos.

Projeto – O projeto que prevê a venda de 20 áreas públicas, num total de 119 mil m², chegou na Câmara em setembro, mas como não foram enviados os mapas de localização das áreas e os respectivos valores, os vereadores da passaram a barrá-lo até que as informações e os documentos chegassem ao Legislativo. No entanto, os dados ainda estão incompletos.

O governo de Dias optou por vender as áreas diante das dificuldades financeiras, inclusive com seqüestro de receitas por causa de precatórios. Com a comercialização, a administração busca uma forma de gerar mais receita e investir em programas habitacionais.

Quem adquirir os terrenos, terá duas maneiras de fazer a quitação. Poderá ser em dinheiro ou por meio da construção de moradias populares ou obras de infra-estrutura, como pavimentação e drenagem. O pagamento das áreas poderá ser feito em até 12 vezes, sendo que o valor mínimo de cada parcela deverá ser correspondente a um salário.