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Após Rede e OAB, PSB vai ao Supremo contra MP de Bolsonaro sobre Lei de Acesso



25/03/2020 | 20:52


O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para derrubar a medida provisória assinada pelo governo Bolsonaro que suspende prazos de respostas da Lei de Acesso à Informação (LAI) durante o estado de calamidade pública. É a terceira ação levada à Corte em um dia - Rede Sustentabilidade e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram pedidos semelhantes.

Na ação movida pelo PSB, a MP 298 é classificada como "incoerente", "contraditória" e "flagrantemente inconstitucional", destacando que ela fere, também a liberdade de imprensa e blinda "de forma desarrazoada o acesso à informação".

As alterações na LAI preveem um órgão público pode suspender o prazo de resposta de 30 dias a um pedido de informação pública ao alegar que seu funcionário está em home office e precisaria se deslocar fisicamente para cumprir a tarefa. Outra razão seria se o órgão estiver diretamente envolvido no combate ao novo coronavírus.

A MP impede a possibilidade de recurso nestas situações, bloqueando possíveis revisões de abusos por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU).

A justificativa apresentada pelo ministro Wagner Rosário, da CGU, é que órgãos públicos não pode interromper seus trabalhos de enfrentamento à epidemia para responder aos pedidos de LAI. Por essa razão, as mudanças seriam válidas até o fim do estado de calamidade pública.

"É justamente nos momentos mais delicados de um país que a transparência deve ser preservada, possibilitando o engajamento da sociedade e mantendo as autoridades públicas sob supervisão constante", rebate o PSB.

"Dificultar a atuação popular em tempos de crise é medida típica de regimes não comprometidos com a democracia e o interesse público".

A legenda ressalva que a Lei de Acesso é "inegável conquista civilizatória da sociedade brasileira".

"Qualquer restrição ao acesso de dados que demonstrem a forma de aplicação do dinheiro público e a atuação dos órgãos governamentais durante a pandemia, mesmo que por curto tempo, é violação clara e evidente ao princípio da publicidade, prejudicando de forma irremediável o esclarecimento da população sobre medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal para conter a epidemia", afirma o partido.

A ação do PSB é a terceira a ser protocolada na Corte sobre a medida. Na terça, 24, a Rede Sustentabilidade recorreu à Corte alegando que a MP poderia levar a "caminhos não desejados" e à "perda de direitos conquistados". A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também judicializou a questão, alegando que há "inconstitucionalidades formais" nas mudanças da LAI.



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Após Rede e OAB, PSB vai ao Supremo contra MP de Bolsonaro sobre Lei de Acesso


25/03/2020 | 20:52


O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para derrubar a medida provisória assinada pelo governo Bolsonaro que suspende prazos de respostas da Lei de Acesso à Informação (LAI) durante o estado de calamidade pública. É a terceira ação levada à Corte em um dia - Rede Sustentabilidade e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram pedidos semelhantes.

Na ação movida pelo PSB, a MP 298 é classificada como "incoerente", "contraditória" e "flagrantemente inconstitucional", destacando que ela fere, também a liberdade de imprensa e blinda "de forma desarrazoada o acesso à informação".

As alterações na LAI preveem um órgão público pode suspender o prazo de resposta de 30 dias a um pedido de informação pública ao alegar que seu funcionário está em home office e precisaria se deslocar fisicamente para cumprir a tarefa. Outra razão seria se o órgão estiver diretamente envolvido no combate ao novo coronavírus.

A MP impede a possibilidade de recurso nestas situações, bloqueando possíveis revisões de abusos por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU).

A justificativa apresentada pelo ministro Wagner Rosário, da CGU, é que órgãos públicos não pode interromper seus trabalhos de enfrentamento à epidemia para responder aos pedidos de LAI. Por essa razão, as mudanças seriam válidas até o fim do estado de calamidade pública.

"É justamente nos momentos mais delicados de um país que a transparência deve ser preservada, possibilitando o engajamento da sociedade e mantendo as autoridades públicas sob supervisão constante", rebate o PSB.

"Dificultar a atuação popular em tempos de crise é medida típica de regimes não comprometidos com a democracia e o interesse público".

A legenda ressalva que a Lei de Acesso é "inegável conquista civilizatória da sociedade brasileira".

"Qualquer restrição ao acesso de dados que demonstrem a forma de aplicação do dinheiro público e a atuação dos órgãos governamentais durante a pandemia, mesmo que por curto tempo, é violação clara e evidente ao princípio da publicidade, prejudicando de forma irremediável o esclarecimento da população sobre medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal para conter a epidemia", afirma o partido.

A ação do PSB é a terceira a ser protocolada na Corte sobre a medida. Na terça, 24, a Rede Sustentabilidade recorreu à Corte alegando que a MP poderia levar a "caminhos não desejados" e à "perda de direitos conquistados". A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também judicializou a questão, alegando que há "inconstitucionalidades formais" nas mudanças da LAI.

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