O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), negou revisão pedida pela Prefeitura de São Bernardo sobre a paralisação da licitação de compra de uniformes para a rede pública. O integrante da entidade não aceitou argumentação da administração do prefeito Luiz Marinho (PT) e manteve decisão de 26 de fevereiro, quando determinou a interrupção da concorrência aberta pela secretária de Educação, Cleuza Repulho.

Ramalho seguiu recomendação da Secretaria-Diretoria Geral do TCE e do Ministério Público de Contas, departamentos que analisam os contratos firmados por administrações públicas, e que opinaram pela manutenção da punição até que o Paço arrume os itens contestados pela corte.

O Executivo de São Bernardo informou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos estuda a rejeição do recurso. Marinho afirmou, há duas semanas, que não descartava ingressar na Justiça comum, mas preferiria reverter o cenário desfavorável junto ao tribunal.

Em fevereiro, o conselheiro apontou "indícios de irregularidades" no pregão para aquisição de 100 mil conjuntos de uniformes, com custo estimado em R$ 20 milhões. Entre as ilegalidades estavam falta de divulgação de dados pela Lei de Acesso à Informação, avaliação fechada dos kits (o que, segundo o TCE, impede de buscar menor preço por produto unitário) e possibilidade de participação de empresa que tenha funcionário público como acionista minoritário.

No recurso, a Prefeitura disse que análise por lote é mais eficaz, não sendo necessária reavaliação dos preços por unidade, e informou não ver problema em concorrente ter servidor público como sócio, porque dispositivos do edital restringem a inscrição de fornecedoras que distribuíram até 5% de cotas para funcionário público.

Segundo Ramalho, a administração não comprovou a economicidade da compra por lote e argumentou que o artigo 9º da Lei de Licitações veda "qualquer participação direta ou indireta de servidor a fim de eliminar qualquer incentivo direto para direcionamento da licitação".

No parecer dado há três meses, o conselheiro lembrou também que as atas de registro de preço são as mesmas utilizadas para esquema fraudulento na prefeitura de Londrina, no Paraná, e estão sob investigação do Gaeco (Grupo de Ação Especial contra o Crime Organizado) Núcleo ABC.

ATRASO

A não aceitação do recurso deve atrasar ainda mais a entrega dos uniformes aos quase 40 mil alunos matriculados na rede pública de São Bernardo. Marinho chegou a dizer que a determinação do TCE iria encarecer os produtos e proporcionar entrega de uniformes com tons de cor diferentes por serem fabricados por empresas distintas.

Durante apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no mês passado, no Teatro Cacilda Becker, o prefeito afirmou "parecer haver perseguição" contra sua gestão na corte.