O código atual tem quase 30 anos e, na prática, já nao é obedecido por quase ninguém. Segundo dados da administraçao, cerca de 70% das 90 mil construçoes da cidade sao irregulares.

O projeto do novo código começou a ser pensado no início do governo Oswaldo Dias, em 1997, e levou um ano para ficar pronto.

Para o urbanista Cândido Malta, a administraçao terá dificuldades em aplicar as novas regras previstas pelo projeto devido ao que chamou de caráter arbitrário. "Por exemplo, o artigo 35 indica que a administraçao poderá, sempre que julgar conveniente, exigir a apresentaçao de detalhes construtivos que impliquem segurança, habitabilidade e durabilidade das edificaçoes. Mas o projeto nao traz a definiçao do que é "habitabilidade". Essa forma vaga de redaçao dá margem à corrupçao dos funcionários que farao a fiscalizaçao, o que nao poderia existir", disse.

A forma vaga de redaçao é tema de algumas emendas. "Eu, por exemplo, apresentei 25 emendas ao projeto. Acho que existem muitas falhas que devem ser suprimidas pelas emendas", afirmou o vereador Admir Jacomussi.

Com o projeto do novo Código, a Prefeitura pretende regularizar a situaçao de 80% dos cerca de 63 mil imóveis considerados irregulares na cidade e que, por isso, nao têm valor de mercado.

Além de garantir o recolhimento de impostos - que só será possível com a regularizaçao das construçoes -, o projeto tem o objetivo de atrair para o município investimentos que atendam à demanda por habitaçoes populares.

A Secretaria de Habitaçao estima que moradores de 63 mil casas, de um total de 90 mil espalhadas pela cidade, optaram por construir sem enfrentar a burocracia imposta pelo atual Código de Edificaçoes, que vigora desde 1970.

Essas construçoes também nao levaram em conta a Lei de Zoneamento, que divide a cidade em áreas comerciais, residenciais e industriais.

O novo Código também é um guia de procedimentos que informa desde como se dá a tramitaçao dos processos para a construçao na cidade até as diretrizes para se erguer o imóvel e ainda um dicionário de termos técnicos.

Durante a sessao desta semana também será votado o projeto de reduçao dos Conselhos Tutelares na cidade. Com o projeto, o prefeito Oswaldo Dias propoe a criaçao de apenas dois conselhos a partir da próxima eleiçao, que vai acontecer em junho deste ano. Hoje, existem quatro Conselhos Tutelares na cidade.

Para o presidente da Comissao de Finanças, Hélcio da Silva (PT), há três pontos que nao se sustentam na proposta da Prefeitura. "Um deles é a exigência de escolaridade mínima. Há também a nao fixaçao de um piso salarial mínimo e a obrigatoriedade de afastamento do conselheiro que será candidato à reeleiçao por seis meses antes da eleiçao", disse.

Durante a sessao da semana passada, o vereador Jacomussi chegou a fazer um requerimento solicitando a inclusao do projeto na Ordem do Dia. O requerimento foi rejeitado porque a maioria dos vereadores entendeu que o regime de urgência na tramitaçao já seria o suficiente. "Tenho feito algumas ressalvas quanto a projetos que entram em regime de urgência. Acho que o projeto dos Conselhos deveria conter um parecer dos conselheiros atuais. Nao sou contra o projeto, apenas nao concordo com a forma com que está tramitando", disse.