Em meio ao iminente acordo entre a Prefeitura de Mauá e a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) envolvendo a entrega dos serviços de distribuição de água, a Arsep (Agência Reguladora dos Serviços Públicos) de Mauá disse que ainda considera legítima a PPP (Parceria Público-Privada) do setor, que visava a concessão de serviços à iniciativa privada, mas que foi abortada.

Em ofício encaminhado à Câmara mauaense, o superintendente da Arsep, Fabrício Ferreira de Araújo Tavares, cita que todo o processo para a conclusão da PPP já foi realizado, como audiências públicas, que há “contrato vigente” e que está pendente “somente emissão da ordem de serviço” por parte do prefeito Atila Jacomussi (PSB). No documento, o mandatário da autarquia que regulamenta os serviços de saneamento na cidade relata a existência de contrato de PPP (número 01/2016), celebrado entre a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e a antiga Odebrecht Ambiental – no acordo, a empresa, que foi comprada pela BRK, passou a ser denominada Mauá Água S.A – em junho de 2016. A PPP previa convênio pelo período de 30 anos, pelo valor de R$ 156,6 milhões.

O ofício da Arsep foi endereçado ao Legislativo depois que os oposicionistas Fernando Rubinelli (PDT) e Adelto Cachorrão (Avante) questionaram a agência acerca da legitimidade do processo de negociação com a Sabesp. Na resposta, a autarquia reafirma que não fez parte da negociação, como determina a legislação municipal. “Essa agência reguladora, órgão técnico de coordenação do sistema de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, não teve qualquer participação em ação que tivesse como objeto a transferência dos serviços de fornecimento de água para a população, hoje prestado pela autarquia Sama, para a Sabesp”, afirma a Arsep. O Diário já havia antecipado que a agência disse ter sido alijada do processo de negociação entre o governo Atila e a empresa paulista.

O requerimento da agência critica ainda a ausência de cumprimentos legais, segundo a autarquia, para a aprovação do plano municipal de saneamento básico. O projeto foi aprovado em outubro e era etapa necessária para viabilizar acordo com a Sabesp. Sobre esse tema, a Arsep confirma a necessidade de ter sido realizada audiência pública antes de a medida ter sido apreciada, enquanto que o Paço apenas abriu “coleta de informações”. “Os instrumentos oficiais de participação popular destacados (na legislação) poderão ser instituídos mediante adoção, entre outros dos mecanismos de debates e audiências públicas e consultas públicas. Somente estes institutos são os reconhecidos como meio de participação popular.”

HISTÓRICO
Desenhada no governo do ex-prefeito Donisete Braga (ex-PT, hoje Pros), a PPP da Sama foi arquitetada como alternativa à renovação da rede de distribuição de água, como solução a redução e controle de perdas. O processo chegou a ser questionado no TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela Sabesp, que alegava que a parceria iria prejudicar a possibilidade de o município quitar as dívidas com a estatal. Apesar disso, a licitação foi realizada nos últimos meses do governo Donisete, mas a assinatura de ordem de serviço foi paralisada no início do governo Atila, em 2017.