O prefeito de Diadema, Mário Reali (PT), pretende alienar áreas hoje inscritas na concessão de direito real de uso da Prefeitura. Sem apresentar métodos de financiamento ou segurança jurídica aos atuais moradores dos terrenos, a administração cobrará em média R$ 19 mil por lote para regularizar 16 residências do núcleo habitacional Vilinha, no Jardim Canhema, periferia da cidade.

A regularização das áreas, e a consequente cobrança pelos locais, é desejo antigo do governo petista em Diadema. No fim de seu segundo mandato, o ex-prefeito e hoje deputado federal José de Filippi Júnior (PT) aventou a possibilidade, mas esbarrou na Constituição Estadual, que vetava a alienação de terrenos de direito real de uso. No dia 15 de dezembro de 2008, a Assembleia Legislativa aprovou emenda constitucional que alterava as regras para núcleos habitacionais e liberava a comercialização das áreas públicas. A proposta modificativa foi sugerida pelo então deputado Mário Reali, que assumiria a chefia do Paço de Diadema 16 dias depois.

O projeto entrou em primeira discussão na Câmara ontem e foi aprovado pelos vereadores. Mas já causou preocupação nos parlamentares. Pela manhã, durante reunião periódica realizada pela Casa antes das sessões no Legislativo, vereadores questionaram a segurança jurídica do projeto.

As principais preocupações recaíram na falta de detalhamento de financiamento para as áreas e na eventualidade de o proprietário não conseguir sanar com o compromisso com o poder público.

Como o núcleo é composto por pessoas de baixa renda, muitas famílias não têm condição de saldar o valor integral do local. A matéria não trata sobre o parcelamento da dívida, instituição bancária que poderá auxiliar na regularização ou possível desconto em caso de pagamento à vista.

"Esse primeiro projeto trata de apenas 16 lotes, que já devem ter manifestado interesse em regularizar. Mas há núcleos na cidade com mais de 80 lotes. Como faremos caso alguém não consiga pagar?", reclamou Irene, única vereadora a votar contra a proposta e que questionou também a mudança de foco político com a alienação dos terrenos. "O PT, em 1983 (na gestão de Gilson Menezes), foi pioneiro ao regularizar as antigas favelas. Formamos núcleos habitacionais, com avanços na área e que viraram bandeiras das gestões petistas. Perderemos isso."

Na justificativa endereçada à Câmara, Reali afirmou que o texto vai proporcionar "maior segurança jurídica às famílias", trará "tratamento igualitário àqueles que residem em área de interesse social" e vai "gerar receita com a venda dos lotes". A propositura não especifica para qual setor será destinada a verba arrecadada com a alienação dos terrenos.

O presidente da Câmara, Laércio Soares (PCdoB), assegurou que abrirá espaço para emendas modificativas ao texto e que os contratos de posse das áreas deverão seguir os limites do projeto de lei.