Com parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a proposta fixa prazo de 23 anos para renegociação dos 20% restantes do débito e faz parte da estratégia do governo de resgatar parte dos créditos externos brasileiros considerados de difícil recuperação.

Outra matéria de autoria do Executivo a ser votada pela CAE refere-se à proibição de aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União sem prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O projeto tem parecer favorável do relator, senador Bello Parga (PFL-MA), que concorda com o argumento de que a medida vai tornar as empresas mais eficientes e competitivas e colaborar com o programa de descentralização e desregulamentação das atividades do setor público.

A operação de troca de títulos da dívida externa brasileira, realizada no ano passado pelo Banco Central, no valor de US$ 5,1 bilhões, também vai ser apreciada pela CAE. Em seu relatório, o senador José Fogaça (PMDB-RS) destacou as vantagens da transação, que reduziu em US$ 243 milhões o estoque da dívida administrada pelo Tesouro Nacional, reforçou as reservas cambiais do país e alongou o prazo para pagamento desse passivo externo.

A pauta da reunião da CAE também inclui projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), com voto favorável do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), que prevê a obrigatoriedade de publicação semestral, pela Internet, dos balanços já auditados dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Está prevista ainda a apreciação de projeto da Câmara, com parecer favorável do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), que exclui as benfeitorias executadas com recursos públicos do cálculo de indenização de terras desapropriadas para fins de reforma agrária.

Informações da Agência Senado.