Hoje, a legislação municipal obriga o pagamento de um piso de três salários mínimos. “A Emenda Constitucional 19 proíbe o vínculo e, por isso, temos de alterar o estatuto. A Constituição está acima das leis municipais”, disse Jacinto. “A mudança na lei não significa que os salários serão reduzidos. Tudo vai ficar como está”, completou.

Como há uma proposta no Congresso Nacional para aumentar o mínimo no país de R$ 180 para R$ 200, a administração tenta, com o projeto, evitar que a folha de pagamento seja ainda mais onerada. “Não temos condições de arcar com a correção”, disse o secretário.

Hoje, a folha de pagamento está acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 54% da receita. A Prefeitura gasta com pessoal 58% e precisa se adequar, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) colocou Diadema em estado de alerta por estar acima dos limites exigidos pela lei federal.

Esse projeto chegou a ser incluído na ordem do dia da Câmara de sexta-feira passada, porém ao serem pressionados pelo Sindicato dos Funcionários Públicos, os vereadores desistiram de votá-lo. “O piso de três salários mínimos é uma conquista da categoria”, disse Milton Capel (PL).

O líder do PSB, vereador Laércio Soares, disse ter consciência da necessidade da mudança do estatuto por causa da Emenda 19, porém ele afirmou que a bancada não tirou uma posição sobre o assunto. “Apesar de sabermos que a lei precisa ser alterada, há uma questão política que vamos observar”, afirmou o vereador da bancada de oposição.

Outras medidas – O secretário de Administração disse que, mesmo que o mínimo suba para R$ 200, a Prefeitura não vai corrigir os salários dos servidores. “Não vamos aumentar os salários porque existe um conflito de legislação. Se o projeto não for aprovado teremos de tomar outras medidas”, afirmou Jacinto, que não quis revelar quais serão estas atitudes.

A vereadora Maridite Cristóvão de Oliveira (PPS) disse que esse é um assunto que precisa ser amplamente discutido.